Governo Lula enviará dois projetos de lei ao Congresso para regular big techs

Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo irá encaminhar ao Congresso Nacional dois projetos de lei diferentes que tratam da regulação das big techs. O primeiro projeto, elaborado pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), estabelece normas para o controle de conteúdo. O outro, redigido pelo Ministério da Fazenda, foca na regulação econômica, com medidas voltadas a impedir a prática de ações que geram concorrência desleal.

De acordo com apuração do G1, os textos devem ser enviados na próxima semana, a partir do dia 25. O envio deve ser articulado com  Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado e Hugo Motta (Republicanos-PB), presidenteda Câmara dos Deputados.

O governo também estaria aguardando a conclusão da votação do projeto que trata sobre a “adultização”, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Projeto de Lei sobre voltado para o conteúdo publicado

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A proposta voltada à regulação de conteúdo tem como objetivo impedir  fraudes, golpes, incentivo à violência, crimes contra menores e práticas que violem o Código de Defesa do Consumidor.

Entre os pontos centrais, estão a obrigatoriedade de canais de notificação de conteúdos ilegais, a criação de mecanismos internos de prevenção e o envio de relatórios periódicos sobre medidas de bloqueio e remoção.

Em caso de descumprimento reiterado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será rebatizada como Agência Nacional de Proteção de Dados,  poderá aplicar desde advertências e multas até o bloqueio temporário de plataformas.

O texto não inclui crimes contra a honra e desinformação (fake news) na lista de conteúdos a serem retirados sem decisão judicial, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou, em junho, que nesses casos cabe exclusivamente ao Judiciário determinar a remoção.

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A proposta também prevê transparência em relação a conteúdos monetizados e impulsionados. Plataformas terão de detalhar critérios de remuneração de influenciadores e justificar medidas de suspensão ou bloqueio de contas.

Projeto de Lei sobre voltado para o fator econômico

Já a regulação econômica é direcionada às cinco maiores empresas de tecnologia: Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft. O objetivo é impedor práticas classificadas pelo governo como anticoncorrenciais, como taxas abusivas em lojas de aplicativos, venda casada de serviços e falta de transparência em mecanismos de busca.

Segundo a equipe do Ministério da Fazenda, que estuda legislações de outros países há mais de dois anos, a atual legislação brasileira não oferece instrumentos suficientes para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atuar no setor digital.

O projeto sugere a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade, responsável por instruir processos e definir medidas específicas para cada plataforma, de acordo com suas práticas no mercado.