Mendonça Filho será relator da PEC da Segurança Pública na Câmara

O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil) foi escolhido como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na comissão especial instalada nesta quarta-feira (3) pela Câmara dos Deputados. O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em publicação nas redes sociais. “São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro”, afirmou.

Mendonça Filho acredita que a PEC da Segurança é importante para iniciar o debate, mas insuficiente para apresentar soluções efetivas diante do avanço do crime organizado, já infiltrado no mercado financeiro e diversas atividades econômicas. "O Brasil está na iminência de virar um narcoestado. A operação mostra a tomada do Estado por organizações criminosas em atividades econômicas muito importantes. É um grande grito de alerta", disse, em informe ao site Jamildo.com

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O que propõe a PEC da Segurança Pública

Apresentada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após consulta a governadores, a PEC busca fortalecer a integração entre União, estados e municípios, além de dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por lei ordinária.

O texto também prevê atualização das atribuições das forças policiais. A Polícia Rodoviária Federal passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com competências ampliadas para atuar em ferrovias e hidrovias, além das rodovias. Outra mudança é a possibilidade de apoiar as forças estaduais quando requisitada.

A proposta ainda trata da padronização de protocolos e dados estatísticos, da definição de diretrizes para o sistema penitenciário, da fixação de competências das guardas municipais e da criação de corregedorias e ouvidorias independentes.

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Os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) também passariam a constar na Constituição, com o objetivo de assegurar recursos e blindá-los de cortes.

A PEC já teve sua admissibilidade aprovada em julho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também sob relatoria de Mendonça Filho. Agora, a comissão especial terá 40 sessões para analisar o mérito da proposta.

Para aprovação, o texto precisa de 308 votos na Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado.