Mendonça Filho planeja derrubar decreto de Lula sobre disciplinamento do uso das forças de segurança

A proposta de emenda à Constituição (PEC) - elaborada pelo governo do presidente Lula como promessa de ajudar a resolver a gestão da segurança pública - virou um cabo de guerra.

Enquanto o Palácio do Planalto quer maior autonomia para enfrentar o crime organizado, governadores tentam manter as atribuições das polícias federais e aumentar o controle sobre recursos da União.

O deputado federal Mendonça Filho (UB/PE) informou nesta terça feira ao site Jamildo.com que apresentou um projeto de decreto legislativo para derrubar o decreto assinado pelo presidente Lula, que estabelece regras para disciplinar o uso das forças de segurança pública.

Segundo Mendonça, o decreto atinge a autonomia dos estados, impõe limitações à atividade policial sem previsão legal e condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para Estados, Distrito Federal e Municípios.

Argumentos contra o decreto presidencial

Publicado em dezembro do ano passado, o decreto do Executivo estabelece regras para o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por profissionais de segurança pública. Mendonça criticou a medida, afirmando que, em vez de fortalecer os estados e as forças policiais para combater facções criminosas, o governo federal impõe restrições e interfere no uso dos recursos destinados à segurança. "A violência está cada vez maior. Para combater o crime, as polícias precisam de mais treinamento, equipamentos e apoio psicológico", alertou o deputado.

Proposta de decreto legislativo

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de Mendonça busca sustar o decreto presidencial e restabelecer o princípio da separação dos poderes, o princípio federativo e a autonomia dos entes subnacionais em segurança pública, conforme a Constituição Federal.

"O Governo Federal não pode extrapolar sua competência. A União invade a competência dos estados, decide como os policiais devem agir e ainda ameaça cortar o financiamento da segurança caso os governadores não obedeçam", criticou Mendonça.

Tramitação do projeto

O PDL apresentado por Mendonça seguirá para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado no plenário, o texto seguirá para o Senado, onde passará por nova tramitação. Se aprovado pelos senadores, o projeto será promulgado pelo Congresso e o decreto do governo será anulado.