PEC da Segurança: Sinpol vê farsa que ignora quem realmente combate o crime

Por Áureo Cisneiros, em artigo enviado ao site Jamildo.com

Enquanto promete solução, a proposta desvaloriza policiais, esquece investigações e abandona o sistema prisional.

A segurança pública é, antes de tudo, feita na linha de frente por pessoas que arriscam suas vidas diariamente para proteger a sociedade. No entanto, a PEC 18/2025 (PEC da SEgurança), que propõe profundas alterações no sistema de segurança pública brasileiro, foi elaborada sem diálogo com a sociedade e profissionais que estão no dia a dia combatendo todo tipo de criminalidade.

Da parte do proponente, do Governo Federal, não houve conferências, audiências ou debates com as polícias civis, policiais penais, militares e demais profissionais que conhecem a dura realidade das ruas e delegacias, os trabalhadores que entendem o que significa falta de efetivo, estruturas precárias e salários desvalorizados na segurança pública. A PEC foi construída em gabinetes fechados, longe da escuta dos servidores que enfrentam o crime e investigam os homicídios que assolam nossas cidades.

A COBRAPOL e outras federações nacionais que representam os profissionais da segurança pública estiveram em Brasília em audiência com o Ministro da Justiça Enrique Lewandowski, fazendo o apelo para que os policiais civis e demais servidores da segurança fossem escutados antes do envio da PEC. Esse pedido foi extremamente necessário, pois são esses profissionais que conhecem a realidade do sistema e podem contribuir para uma lei que funcione na prática, e não apenas no papel ou pior: Como uma mera peça de propaganda governamental.

Destaco que essa crítica à falta de participação social e de diálogo com os profissionais de segurança pública não é exclusiva ao governo federal. Foi a mesma feita a postura adotada pela governadora Raquel Lyra em Pernambuco, que anunciou o “Juntos Pela Segurança” sem diálogo real com a sociedade e sem ouvir os profissionais de segurança pública que atuam todos os dias no enfrentamento da criminalidade. Apenas depois de fortes críticas, inclusive do Sinpol, o governo do estado promoveu uma “escuta simbólica” para maquiar a participação social, sem abrir espaço para ouvir de fato as reivindicações e propostas de quem entende de segurança pública. Ainda hoje, o governo de Pernambuco mantém uma política de não diálogo, inclusive com a Assembleia Legislativa, ignorando quem cobra soluções e propõe saídas para a crise de violência que faz de Pernambuco um dos estados mais violentos do Brasil.

Aos policiais civis cabe a missão constitucional de investigar homicídios, feminicídios, latrocínios, roubos e os crimes mais graves que afetam nossa sociedade. E é justamente a falta de estrutura e de investimento na Polícia Civil que mantém o Brasil entre os países com maior índice de homicídios não esclarecidos do mundo. Sem uma Polícia investigativa forte, não há combate ao crime organizado nem redução de homicídios.

Existe um grave problema no Brasil sobre direitos e deveres. A Segurança pública precisa ser tratada como um direito fundamental do cidadão, e não como um simples serviço. Quando é vista apenas como serviço, transforma-se em algo terceirizado, fragmentado, sujeito aos interesses de ocasião e sem foco em resultados de longo prazo.

Como direito, a segurança pública exige políticas sérias de valorização de quem a executa, estratégias baseadas em dados e investimento em investigação, inteligência e tecnologia, garantindo ao cidadão o direito de viver sem medo. Além de uma estrutura legal com indicadores criminais uniformizados nacionalmente, sem espaço para acrobacias estatísticas que tentam falsear a propagada sensação de segurança.

Diante disso, faço um apelo ao conterrâneo, ex-governador de Pernambuco, deputado Mendonça Filho, relator da PEC, que realize uma audiência pública específica com os profissionais da segurança pública antes da apresentação do relatório final. Sem essa escuta, a PEC corre o risco de ser mais uma lei bem-intencionada, mas ineficaz na prática, por ignorar quem realmente faz a segurança pública no Brasil.

Queremos ser escutados. Temos esse direito. Queremos apresentar vários pontos para contribuir. Por exemplo, , é imprescindível que parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinada diretamente aos profissionais da segurança, assim como ocorre na educação com o Fundeb. Investir em equipamentos é importante, mas é fundamental investir em quem faz a segurança acontecer.

Policiais civis, militares, penais e técnicos devem ter acesso a melhores salários, capacitação e estrutura de trabalho com recursos garantidos por lei, pois o policial brasileiro recebe um dos piores salários do mundo e com pouca capacitação. Logo, Teremos um alívio orçamentário nos estados que poderão investir em outras áreas.

é um grave erro a PEC da Segurança ser aprovada sem garantir o fortalecimento das Polícias Civis, responsáveis por investigar e punir criminosos, e sem assegurar respeito e dignidade aos profissionais da segurança.

Por isso, reafirmo: Não existe segurança pública sem valorização de quem protege a sociedade. Não existe redução de homicídios sem o fortalecimento da Polícia Civil. Segurança Pública é direito e não serviço. E não pode haver PEC sobre segurança sem escutar os profissionais da segurança.

Que se abra o debate com os profissionais da segurança antes de se fechar a votação. É assim que se constrói uma segurança pública de verdade: Com democracia e participação.