Mendonça Filho inclui referendo para diminuir maioridade penal na PEC da Segurança

Relator da PEC da Segurança Pública, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) informou nesta terça-feira (9) que incluirá no texto da proposta a realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A intenção, apresentada a líderes partidários, é consultar a população em 2028 sobre a ampliação da punição a adolescentes envolvidos com “facções criminosas” e “crimes violentos”. A previsão do referendo será incorporada ao parecer final, que deve ir ao plenário da Câmara na próxima semana.

Mendonça afirmou que a consulta popular busca solucionar um impasse legislativo. Segundo ele, “a sociedade precisa se posicionar com relação a isso”, lembrando que o tema chegou a ser aprovado na Câmara em outra ocasião, mas não avançou no Senado.

O deputado defendeu alterações no modelo de punição aplicado a jovens entre 16 e 18 anos, argumentando que “pessoas que cometem crimes violentos entre 16 e 18 anos não podem ficar impunes com três anos em regime socioeducativo”. Ele disse estar aberto a ajustes no texto até a votação.

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O relatório também prevê a suspensão de direitos políticos de todos os detentos, medida inspirada no projeto antifacções de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), mas retirada na tramitação pelo Senado.

Mendonça justificou a adoção da proposta ao afirmar que, ao perder a liberdade, o preso não deveria exercer o voto, sob risco de “contaminar o próprio processo político-eleitoral”. Hoje, a legislação já impede o voto de condenados.

Entre outras mudanças incluídas pelo relator estão o impedimento de progressão de regime em casos classificados como “supercrimes”, como homicídios, estupro seguido de morte e atuação de liderança em facções.

O texto também autoriza a Polícia Militar a registrar ocorrências de menor potencial ofensivo, como ameaça, lesão corporal e acidentes de trânsito. As alterações modificam pontos do projeto elaborado pelo Ministério da Justiça e enviado ao Congresso pelo governo Lula.

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Mendonça informou que deve se reunir ainda nesta terça-feira com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O parecer será apresentado oficialmente nesta quarta-feira, com votação prevista para a próxima terça.

Do texto original, o relatório mantém a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia atribuições da Polícia Federal para investigar crimes ambientais, assim como ações de milícias privadas e organizações criminosas.

Em relação à Polícia Rodoviária Federal, preserva-se a prerrogativa de patrulhamento em ferrovias e hidrovias, além das rodovias federais, mas não há mudança no nome da corporação.