Guilherme Derrite detona PEC da Segurança Pública em análise no Congresso

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), encaminhada para votação no Congresso Nacional, enfrenta críticas contundentes, especialmente do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite. Como ela pode se manter de pé, sendo torpedeada pelo principal estado da federação?

Em reunião na Câmara dos Deputados, Derrite questionou a eficácia prática da proposta diante dos desafios operacionais e políticos que envolvem a redefinição de competências entre União, estados e municípios.

Segundo o secretário, a PEC privilegia as determinações do Conselho Nacional de Segurança Pública em detrimento das propostas enviadas pelos governadores, o que pode gerar centralização, submissão e sobreposição de funções nas forças de segurança estaduais.

Outro ponto destacado por Derrite foi a ausência de contrapartidas financeiras para a implementação das medidas previstas.

A proposta também prevê a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, ampliando sua atuação para ferrovias e hidrovias, o que, segundo Derrite, ocorre sem a capacitação adequada para o combate ao crime.

Essa visão encontra eco no presidente da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo (ADPESP), André Santos Pereira, que alerta para os riscos de desestabilizar a estrutura atual do sistema de segurança, especialmente nas áreas de policiamento ostensivo e investigação criminal.

Ele defende que o debate precisa ser conduzido com diálogo entre as instituições e que pautas polarizadoras devem ser evitadas para garantir avanços concretos.

Durante audiência pública, parlamentares também ressaltaram que a criminalidade tem origem dentro dos presídios e sugeriram mudanças nos critérios de classificação dos detentos ao ingressarem no sistema prisional, demonstrando que o tema ainda gera divergências e preocupa gestores públicos responsáveis pela segurança no país.

“A PEC carece de garantias quanto à sua eficácia prática, diante de desafios operacionais, políticos e orçamentários. O ponto de maior preocupação é a redefinição de competências entre a União, os Estados e os Municípios, bem como das atribuições dos órgãos de segurança — ou seja, ‘quem deve ou pode fazer o quê’ nessa área. A questão não é tão simples quanto alguns imaginam”, aponta André Santos Pereira, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), em informe ao site Jamildo.com.