Hugo Motta quer votação da PEC da Segurança ainda este ano na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), afirmou na segunda-feira (1º), em São Paulo, que pretende colocar em votação ainda em 2024 a PEC da Segurança Pública. A declaração foi dada durante cerimônia em que o parlamentar recebeu homenagem da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), da Polícia Militar de São Paulo.

Motta disse que o texto começará a ser discutido nesta terça-feira (2) no Colégio de Líderes e que a proposta deve chegar à Comissão Especial já na quinta (4). Segundo ele, a intenção é concluir a análise antes do recesso parlamentar.

“Se Deus quiser, antes do final do ano, queremos aprovar no plenário da Câmara dos Deputados a PEC da Segurança Pública, que se soma a outras matérias aprovadas até aqui, demonstrando o compromisso da Câmara com um Brasil mais seguro”, afirmou.

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Na semana passada, o presidente da Casa informou que o relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União Brasil–PE), já foi orientado a apresentar os ajustes finais para apreciação do colegiado.

Tramitação

Apresentada pelo governo federal, a PEC da Segurança foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda parecer da Comissão Especial. O Palácio do Planalto considera a proposta uma das principais iniciativas de enfrentamento ao crime organizado e avalia que o tema ganhou centralidade no debate público às vésperas das eleições municipais e gerais de 2026.

O texto, porém, não é consenso entre governadores e secretários estaduais, que veem risco de redução da autonomia das forças de segurança locais. A proposta estabelece diretrizes nacionais para atuação das polícias e prevê integração obrigatória entre União, estados e municípios, mas ressalta que cada ente continuará responsável por sua política de segurança.

A PEC também assegura que a Polícia Federal poderá investigar organizações criminosas, milícias e crimes ambientais, pontos que, segundo o governo, formalizam práticas já adotadas em situações federalizadas ou por decisão judicial.

O relator pretende apresentar seu parecer em 4 de dezembro. A comissão poderá votar logo em seguida ou solicitar vista. Após a etapa, a proposta será enviada ao plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos. Se aprovada, seguirá para o Senado e, depois, poderá ser promulgada pelo Congresso.

Ampliação de competências da União

A PEC amplia a atribuição da União na definição de diretrizes nacionais de segurança pública, incluindo o sistema penitenciário. O governo federal passará a coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o sistema prisional, com participação dos estados e municípios no planejamento.

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Para reduzir resistência de governadores, o Ministério da Justiça incluiu no texto a garantia de que a autonomia dos entes federativos será preservada. Polícias militares, civis, penais e corpos de bombeiros continuarão subordinados aos estados.

Integração das forças

A proposta determina que União, estados e municípios atuem de forma integrada no Susp. As corporações deverão seguir diretrizes comuns e trabalhar de maneira coordenada, objetivo que, de acordo com o governo, busca aumentar a eficiência do combate ao crime.

Atuação da Polícia Federal

Pelo texto, a Polícia Federal terá competência explícita para investigar facções criminosas, milícias e crimes ambientais. Hoje, essas atuações dependem de federalização ou decisão judicial.

Polícia Viária Federal

A PEC transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, ampliando suas funções. Além das rodovias, a corporação poderá patrulhar ferrovias e hidrovias federais e atuar em apoio às polícias estaduais, quando solicitado pelos governadores.

Guardas municipais

As guardas civis municipais passam a integrar formalmente o Susp e podem exercer policiamento ostensivo e comunitário, inclusive com possibilidade de realizar prisões em flagrante.

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O texto reforça que elas não terão funções de investigação e que sua atuação não se sobreporá às polícias militares e civis. Também prevê corregedorias e ouvidorias autônomas, com controle do Ministério Público.

Mudanças do relator

Mendonça Filho já ajustou pontos do texto durante a análise na CCJ, retirando dispositivo que atribuía exclusivamente à União a definição de normas gerais de segurança pública e defesa social. Segundo ele, a redação poderia centralizar competências e gerar conflito federativo.

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O deputado também indicou que poderá propor mudanças adicionais para endurecer regras penais e restringir benefícios a integrantes de facções, além de avaliar sugestões sobre execução provisória da pena após condenação em segunda instância — tema que aguarda definição do Supremo Tribunal Federal.