PEC da Blindagem, que aumenta o privilégio dos deputados, entra em pauta na Câmara; acompanhe ao vivo

A Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, está na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16). A proposta trata das prerrogativas parlamentares diante de processos judiciais e estabelece regras que dificultam a prisão de deputados e senadores.

O texto prevê alterações na Constituição de 1988, que já havia sido modificada em 2001 pela Emenda Constitucional nº 35. Entre as mudanças, estão a definição de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar parlamentares e a exigência de autorização da respectiva Casa para abertura de processo criminal contra deputados e senadores.

• Quer receber no celular as notícias de Política e Economia do Jamildo.com? Acesse nosso canal do Whatsapp!

A PEC surgiu como uma das demandas da oposição durante a ocupação da Mesa Diretora no início de agosto, mas a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro continua sendo a pauta prioritária.

Principais pontos da PEC

Inviolabilidade

• Como é: Parlamentares são invioláveis por quaisquer opiniões, palavras e votos.
• Com a PEC: Essa inviolabilidade passa a ser exclusivamente ética e disciplinar, sem possibilidade de ações civis ou penais sobre manifestações relacionadas ao mandato.

Foro privilegiado

• Como é: Deputados e senadores são julgados pelo STF em qualquer crime após diplomação.
• Com a PEC: O foro privilegiado será restrito a atos praticados no exercício do mandato ou em razão dele. Crimes anteriores ou pessoais devem tramitar inicialmente nas instâncias inferiores. A medida inclui também presidentes de partidos políticos em casos de infrações penais comuns.

Prisão de parlamentares

• Como é: Apenas crimes inafiançáveis permitem prisão em flagrante, comunicada à Casa, que decide em até 24 horas sobre a manutenção.
• Com a PEC: A regra se mantém, mas apenas crimes inafiançáveis “insuscetíveis de fiança” permitirão prisão. O parlamentar ficará sob custódia da Casa até deliberação do plenário, que será feita por voto secreto e maioria.

Processos criminais

• Como é: Não havia autorização prévia da Casa para processar parlamentares, regra suprimida em 2001.
• Com a PEC: A autorização retorna parcialmente, com votação secreta da maioria em até 90 dias. Caso a licença seja negada, o processo ficará suspenso durante o mandato.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) como relator da PEC, substituindo Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A mudança ocorre em um contexto de pressão da oposição por votação da anistia aos condenados pelos atos golpistas de 2023.

• Confira o Podcast do Jamildo e outros vídeos do Jamildo.com. Inscreva-se no nosso canal do Youtube

Acompanhe a votação ao vivo