Congresso pede ao STF que redistribuição de deputados federais seja aplicada em 2030

O Congresso Nacional solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que eventuais alterações no número de deputados federais por estado não sejam aplicadas nas eleições de 2026. A questão envolve STF,Congresso e Presidência da República.

Em 2023, o STF determinou que o Congresso redefinisse, com base na população atual, o número de deputados a que cada estado tem direito, estabelecendo o prazo de dois anos, até junho de 2025.

Em vez de recalcular a divisão proporcional, a Câmara dos Deputados aprovou o aumento do número total de deputados de 513 para 531, garantindo que nenhum estado perdesse representantes. A medida foi posteriormente aprovada pelo Senado, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o aumento.

Para tomar a decisão, foram levadas em conta manifestações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União, Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento.

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As pastas consideraram que a ampliação acarretaria aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos.

Com o vencimento do prazo dado ao Congresso, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a redistribuição dos deputados. Caso o pedido não seja acatado, Pernambuco perderia uma cadeira na Câmara dos Deputados e uma na Assembleia Legislativa já nas próximas eleições, em 2026.

Outros seis estados vão ter menos deputados federais na próxima legislatura: Alagoas (1), Bahia (2), Paraíba (2), Piauí (2), Rio de Janeiro (4) e Rio Grande do Sul (2). Outros sete ganham: Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1), Pará (4) e Santa Catarina (4).

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O presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), argumentou ao STF que o veto presidencial ainda não foi analisado, e que o processo legislativo permanece em curso. Ele defende que qualquer alteração seja aplicada somente para as eleições de 2030, mantendo a atual configuração para 2026. O pedido será analisado pelo relator do caso no STF, ministro Luiz Fux.

Apesar do contato de Davi Alcolumbre com o Poder Judiciário, o Congresso tem poder para derrubar o veto de Lula, desde que consiga apoio da maioria dos parlamentares. A avaliação, no entanto é que após a derrubada da PEC da Blindagem devido à pressão popular, há receio entre líderes partidários de acampar mais um projeto antipopular neste momento.

Uma fonte do Congresso Nacional informou sob reserva que a avaliação da Câmara é de dificilmente haveria "clima" para a derrubada do veto.

Histórico da representação

A Câmara dos Deputados é composta proporcionalmente pelos representantes de cada estado e do Distrito Federal, com no mínimo oito e no máximo 70 deputados, conforme a população. Alguns estados apontam subrepresentação devido à defasagem na atualização dos números populacionais.

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A ação que motiva a discussão atual foi protocolada pelo governo do Pará em 2017, alegando subrepresentação desde 2010. A definição atual da distribuição de deputados foi estabelecida em 1993, válida desde a eleição seguinte. Desde então, censos de 2000, 2010 e 2022 indicaram mudanças populacionais que não foram refletidas na composição parlamentar. Diversos projetos de redistribuição foram apresentados, mas não avançaram.