Alepe promulga lei que equipara férias de defensores públicos a juízes e garante novos benefícios

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promulgou na segunda-feira (03) alterações na Lei Complementar Nº 566. O material cria uma série de novos benefícios para os Defensores Públicos do Estado.

A lei, que altera a organização da Defensoria Pública (DPPE), foi assinada pelo presidente da Casa, Álvaro Porto (PSDB), e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (4).

Após ser enviado pela própria Defensoria em outubro e ter sido aprovado no mesmo mês pelos deputados, a nova lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Segundo a justificativa do órgão, o objetivo das alterações é garantir "isonomia funcional" com outras carreiras do sistema de justiça.

A principal mudança está no Art. 43, que equipara as férias dos defensores às de magistrados (juízes) e membros do Ministério Público (promotores), garantindo 60 dias de férias anuais.

Novos Benefícios e Venda de Férias

Além da ampliação do recesso, a lei institui novos auxílios e gratificações para a carreira:

• Venda de Férias: O Art. 43-C permite a conversão de até um terço (1/3) das férias não gozadas em abono pecuniário (dinheiro), mediante necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária.

• Gratificação por Acervo: Cria a "gratificação de acúmulo de acervo processual", um bônus para defensores com sobrecarga de trabalho. O valor será disciplinado pelo Conselho Superior da Defensoria.

• Auxílio-Tecnologia: Institui o "auxílio-tecnologia", um reembolso para custos com equipamentos e soluções de TI. Na justificativa do projeto, a Defensoria afirmou que muitos membros "arcam, com recursos próprios" com essas ferramentas.

A proposta enviada à Alepe pelo Defensor Público-Geral, Henrique Seixas, defendia as medidas como necessárias devido ao "elevado índice de adoecimento mental e físico" e à "sobrecarga de trabalho" da categoria, e não como "criação de privilégios".

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A nova lei também cria o cargo de Diretor de Engenharia na estrutura da DPPE e estabelece uma ajuda de custo de R$ 3.000,00 para até 10 militares da reserva que atuam na segurança institucional do órgão. As despesas correrão por conta do orçamento próprio da Defensoria Pública.