Alepe sanciona lei que obriga divulgação detalhada sobre emendas parlamentares após ano de impasses sobre tema
Lei pede que informações mais detalhadas sobre o pagamento das emendas parlamentares da Alepe sejam divulgadas no Portal da Transparência de Pernambuco
por Cynara Maíra
Publicado em 04/11/2025, às 08h24 - Atualizado às 09h07
Nova Lei: A Alepe promulgou a Lei Nº 19.073, que obriga o Governo de PE a detalhar a execução de emendas parlamentares no Portal da Transparência.
O que muda: O governo terá que informar o autor, valor, beneficiário e a fase (empenho, liquidação, pagamento) de cada emenda, com atualização mensal.
Justificativas: A lei também exige que impedimentos técnicos que estejam travando os recursos sejam publicados de forma "clara e acessível".
Contexto: A sanção, assinada pelo presidente Álvaro Porto, ocorre após um ano de forte tensão entre Alepe e o governo Raquel Lyra sobre a liberação e transparência desses recursos.
Vigência: A lei entra em vigor em 90 dias (início de fevereiro de 2026).
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promulgou e divulgou no Diário Oficial da Casa nesta terça-feira (04) a Lei Nº 19.073, que obriga o Governo do Estado a divulgar informações detalhadas sobre a execução das emendas parlamentares impositivas.
Anova regra sancionada pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), entra em vigor em 90 dias.
A sanção da lei ocorre após quase um ano de tensão entre a Alepe e o governo Raquel Lyra (PSD) justamente por causa do pagamento e da transparência dessas emendas.
Até o meio do ano, a liberação de recursos das emendas parlamentares era um impasse entre o Governo do Estado e os parlamentares. No início de 2025, o presidente Álvaro Porto chegou a mencionar a possibilidade de crime de responsabilidade por parte da gestão estadual pelo atraso.
Em resposta, a gestão relatou problemas burocráticos para repassar parte dos valores e direcionou novos recursos no meio do ano.
Em abril, a Secretaria de Planejamento (Seplag) chegou a protocolar na Alepe um ofício listando 829 impedimentos técnicos que travavam os recursos, a maioria (730) por documentação incompleta das entidades beneficiadas.
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Em resposta às críticas, o governo anunciou em agosto a execução de R$ 196,6 milhões em emendas de 2024, classificando o valor como um recorde. Na mesma época, a gestão propôs a criação de uma plataforma digital própria para que os deputados pudessem acompanhar o fluxo das emendas, uma medida similar à que agora é imposta por lei.
O que diz a lei sobre emendas parlamentares
De autoria do deputado Edson Vieira (União Brasil), o projeto foi aprovado na Comissão de Justiça em setembro e agora vira lei. O texto determina que o Portal da Transparência do Governo de Pernambuco publique dados detalhados de cada emenda, com atualização mínima a cada 30 dias.
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As informações obrigatórias incluem:
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Número da emenda;
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Nome do autor (deputado);
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Valor destinado e objeto da emenda;
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Beneficiário (município ou entidade);
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Fase da execução da despesa (empenho, liquidação ou pagamento), com as datas.
A lei também obriga o Executivo a publicar as "justificativas, de forma clara, acessível e detalhada", caso existam impedimentos técnicos que inviabilizem a execução dos repasses.
