Projeto sobre regulamentação de internação involuntária de dependentes químicos tramita na Câmara do Recife

O vereador do Recife Felipe Alecrim (Novo) apresentou, na segunda-feira (8), um projeto de lei para instituir e regulamentar a internação voluntária e involuntária de dependentes químicos na Rede de Atenção à Saúde do município. 

No texto da proposta, o parlamentar destaca que a internação involuntária do paciente somente pode ser feita mediante pedido de responsável legal ou familiar do usuário ou por "servidor público que constate a existência de motivos que justifiquem a internação... ocorrendo apenas na absoluta falta de solicitação do pedido familiar ou do responsável legal". 

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A ação só caberia a servidores das áreas de Saúde, Assistência Social e de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.

O projeto prevê, porém, que, antes do internamento, o paciente seja submetido a modalidades de tratamento ambulatorial. A internação só seria executada em contextos de risco à integridade física do usuário, de terceiros ou da coletividade. 

O internamento do paciente ainda necessitaria da autorização de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), acompanhada de laudo médico circunstanciado que comprove existência de riscos À integridade física. 

“A dependência química destrói vidas, famílias e afeta toda a sociedade. Muitas pessoas chegam a um nível de vulnerabilidade tão grande que já não conseguem procurar ajuda sozinhas. Nosso projeto busca garantir que essas pessoas tenham acesso ao tratamento adequado, dentro da legalidade, com acompanhamento médico e respeito à dignidade humana”, afirmou o vereador.

Após a ação do profissional de saúde, o atendimento e o acompanhamento ao usuário ficarão sob a responsabilidade do Poder Municipal. Os pacientes atendidos seriam internados em unidades de saúde ou hospitais gerais dotados de equipes multidisciplinares. 

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Nas internações involuntárias, a decisão de alta médica será executada quando o paciente não demonstrar novamente as razões pelas quais o fizeram ser internado ou quando a equipe responsável julgar apropriado. 

Já para os procedimentos voluntários, a alta pode ser proferida por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita do próprio paciente, já que, para a internação voluntária, o usuário solicita o atendimento por escrito. 

A proposta já tramita na Câmara dos Vereadores do Recife, aguardando discussão e votação em comissões temáticas antes de ser pautada no plenário.