TCE analisará R$ 286,9 milhões pagos sem licitação pela Secretaria de Saúde de Raquel Lyra
TCE abriu uma auditoria para averiguar pagamentos sem licitação da Saúde. Representação inicial veio de Pedro Campos, mas cautelar foi negada
por Cynara Maíra
Publicado em 10/06/2026, às 08h01 - Atualizado às 08h58
Investigação Aberta: O TCE-PE instaurou uma auditoria especial para examinar R$ 286,9 milhões em repasses sem licitação realizados pela Secretaria de Saúde de Pernambuco.
Divisão dos Recursos: A fiscalização engloba R$ 178,1 milhões em contratos de emergência e R$ 108,8 milhões pagos via Termos de Ajuste de Contas (TACs), sem vínculo contratual ativo.
Unidades Sob Lupa: O processo abrange a gestão terceirizada do Hospital Mestre Vitalino e de seis UPAEs do interior do estado (Arcoverde, Serra Talhada, Belo Jardim, Salgueiro, Garanhuns e Afogados da Ingazeira).
Liminar Indeferida: O relator Marcos Loreto negou a suspensão imediata dos pagamentos pleiteada pelo deputado Pedro Campos para blindar a população do risco de interrupção nos atendimentos médicos.
Tese de Omissão: A oposição argumenta que o fim dos prazos legais de dez anos das parcerias era previsível e acusa o Estado de provocar uma "emergência fabricada" devido ao atraso nos editais.
Alerta à Secretária: O tribunal cobrou celeridade da secretária Zilda do Rego Cavalcanti para publicar a concorrência do Hospital Mestre Vitalino, único edital que permanece travado na rede pública.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) abriu uma auditoria especial para investigar pagamentos que somam R$ 286.969.074,60 executados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES).
O conselheiro relator Marcos Loreto assinou a decisão interlocutória, que responde a uma representação protocolada pelo deputado federal Pedro Campos (PSB) em 19 de maio de 2026. O magistrado, contudo, negou o pedido de medida cautelar de urgência para suspender os repasses, alegando a necessidade de evitar o desabastecimento de serviços médicos essenciais à população. No lugar, Loreto solicitou a abertura de uma auditoria especial sobre o tema.
O montante sob fiscalização financeira se divide em R$ 178.139.175,10 destinados a contratos emergenciais sem licitação e R$ 108.829.899,50 despendidos por meio de Termos de Ajuste de Contas (TACs), modalidade de indenização usada quando não há contrato vigente.
A apuração do órgão de controle estaria nas verbas enviadas para as organizações sociais de saúde (OSS) responsáveis pela administração do Hospital Mestre Vitalino e das Unidades de Pronto Atendimento Especializado (UPAEs) de Arcoverde, Serra Talhada, Belo Jardim, Salgueiro, Garanhuns e Afogados da Ingazeira.
Organizações sociais de saúde são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem do poder público a gestão de serviços de saúde.
- Confira o Podcast do Jamildo e outros vídeos do Jamildo.com. Inscreva-se no nosso canal do Youtube
Os autos registram que os contratos originais de gestão dessas sete unidades atingiram o limite máximo de dez anos estipulado pela Lei Estadual nº 15.210/2013. A oposição aponta que o encerramento das parcerias ocorreu em março de 2024 e que a Secretaria de Saúde teria demonstrado falta de planejamento ao não providenciar a substituição regular das entidades em tempo hábil.
Após o período de prestação de serviços sem amparo contratual, a pasta recorreu aos TACs e, em janeiro de 2026, firmou novos ajustes emergenciais válidos por seis meses.
A Gerência de Fiscalização da Saúde (GSAU1) do TCE-PE analisou a denúncia e deu parecer desfavorável à cautelar, recomendando a manutenção dos repasses temporários para proteger o interesse público e mitigar prejuízos assistenciais.
- Quer receber no celular as notícias de Política e Economia do Jamildo.com? Acesse nosso canal do Whatsapp!
Apesar de manter as atividades, os auditores identificaram atrasos nos processos de seleção pública, observando que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/PE) desaconselha o uso sucessivo de TACs para encobrir falhas gerenciais.
Na representação, o deputado Pedro Campos levantou suspeitas de uma "emergência fabricada", criticando o fato de o governo ter lançado os editais competitivos de seis unidades apenas poucos dias após a formalização da queixa no tribunal.
Para afastar o risco de dano reverso à rede hospitalar, o relator Marcos Loreto indeferiu a liminar provisória, cuja decisão seguirá para avaliação definitiva ad referendum da Segunda Câmara do TCE-PE.
O conselheiro emitiu um alerta formal à secretária de Saúde, Zilda do Rego Cavalcanti, advertindo que o edital de licitação do Hospital Mestre Vitalino continua pendente de publicação. A nova auditoria especial vai aprofundar a apuração sobre as responsabilidades administrativas dos gestores estaduais pelas contratações sem concorrência pública.
O Jamildo.com procurou a Secretaria de Saúde de Pernambuco para pedir um posicionamento sobre a decisão do TCE, quando houver um retorno essa matéria será atualizada.
