Sindifisco decide reduzir ritmo de trabalho para "operação padrão" após impasses com o Governo de Pernambuco

Os auditores fiscais do Tesouro Estadual e os julgadores administrativo-tributários de Pernambuco que compõem o Sindifisco-PE aprovaram o início do regime de estrito cumprimento do dever legal a partir desta quinta-feira (2). A deliberação foi unânime durante Reunião Plenária da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) Permanente, que ocorreu na sede do Sindifisco-PE na quarta-feira (1º).

A medida funciona na prática como uma "operação padrão". Os servidores decidiram que não realizarão de esforços extraordinários e o uso de atalhos burocráticos que costumavam agilizar os processos fazendários.

A partir de agora, a categoria passará a seguir cada norma, regulamento e protocolo existente, o que deve provocar lentidão nas análises de auditoria e nos julgamentos tributários. Os funcionários também deixarão de fazer horas extras não obrigatórias ou de levar trabalho para casa, limitando a atuação estritamente à jornada padrão e às obrigações mínimas do cargo.

O objetivo da mobilização é pressionar o Governo de Pernambuco por negociações sem a necessidade de decretar uma greve formal, utilizando a própria burocracia do sistema para impactar o ritmo da arrecadação e da fiscalização no estado.

Como parte do plano de escalada do movimento, os servidores votaram por uma paralisação total das atividades na próxima quinta-feira (09), quando haverá uma nova reunião plenária. O Sindifisco-PE também aprovou a contratação de um escritório de advocacia especializado em direito sindical e movimentos grevistas para atuar em caso de retaliações por parte do Executivo.

Contexto do impasse entre Fisco e Governo 

O estopim para o endurecimento do discurso entre servidores e o Estado foi o envio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4212, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

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De acordo com a categoria, a gestão da governadora Raquel Lyra (PSD) descumpriu a promessa de incluir no texto a recriação de uma rubrica indenizatória vinculada à recuperação de créditos tributários para os fazendários.

"Após meses de diálogo e promessas formais, fomos surpreendidos por mais um ato de descaso da atual gestão. A governadora enviou à Assembleia Legislativa o PLC nº 4212 (PERC) sem a inclusão da rubrica indenizatória prometida. Este gesto é uma declaração explícita de desrespeito à categoria", criticou Nilo Otaviano, presidente do Sindifisco-PE.

O sindicato também reclamou do que chama de disparidade de tratamento na administração pública. A entidade aponta que o governo garantiu aumentos salariais e o pagamento imediato de atrasados de honorários advocatícios sobre o 13º salário para os procuradores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que também mantém o recebimento da rubrica indenizatória de créditos. Segundo eles, a recuperação de créditos do Fisco foi extinta em 2024. 

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As negociações entre o Fisco e o Palácio do Campo das Princesas estão em maior impasse desde janeiro de 2026. Em abril, o secretário da Fazenda chegou a sinalizar que o governo pretendia reimplantar a paridade remuneratória entre ativos, aposentados e pensionistas (direito que a Lei Complementar nº 547/2024 havia retirado) na folha de junho. Contudo, o Executivo retirou a proposta da mesa de negociações em maio.

Outro ponto seria a aplicação do teto remuneratório equivalente a 100% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), direito que consta na Emenda Constitucional nº 68/2025, promulgada pela Alepe em dezembro passado. O governo citou que implantaria a medida no início do ano, mas ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.937-PE no STF para derrubar a validade da regra. A alegação do Estado é que as medidas gerariam impacto de R$ 7,9 milhões mensais, sem previsão orçamentária e indicou vício de iniciativa.

O Sindifisco-PE argumenta que as reivindicações não provocam impacto financeiro adicional ao Tesouro Estadual. Segundo os estudos técnicos da entidade, a paridade dos inativos seria custeada por recursos já acumulados no Fundo de Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FAAF), já que o teto constitucional altera apenas a incidência de retenções na fonte, sem representar um aumento real de despesa salarial.