Lula diz que não houve acordo com o Congresso e promete veto ao PL da Dosimetria

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (18) que pretende vetar o projeto de lei que reduz penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A declaração foi dada durante café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto, após a aprovação do chamado PL da Dosimetria pelo Senado.

Lula disse não reconhecer qualquer entendimento do governo com o Congresso sobre o tema e reforçou a posição contrária à proposta. Segundo ele, não houve negociação envolvendo a liberação da votação. Ao comentar a tramitação do projeto, o presidente declarou: “Se houve acordo com o governo, eu não fui informado. E, se o presidente não foi informado, não houve acordo”.

Em seguida, acrescentou: “As pessoas que cometeram crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos que cometeram. Nem terminou o julgamento e já querem diminuir a pena. Quando chegar à minha mesa, eu vetarei”.

A proposta foi aprovada pelo plenário do Senado na noite de quarta-feira (17), com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. Os três senadores pernambucanos, Fernando Dueire (MDB), Humberto Costa (PT) e Teresa Leitão (PT), foram contrários.

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Nos bastidores, circulou a informação de que o líder do PT no Senado, Jaques Wagner (BA), teria concordado em não obstruir a votação em troca da aprovação de pautas econômicas de interesse do governo. Wagner negou a existência de acordo, posição reiterada por Lula.

Pelo rito constitucional, o presidente terá prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento do texto pelo Palácio do Planalto, para sancionar ou vetar a matéria. Em caso de veto, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Para a derrubada, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.

Ação no STF questiona tramitação

Paralelamente à discussão sobre o veto presidencial, partidos da base governista e da esquerda acionaram o Supremo Tribunal Federal para contestar a tramitação do projeto. Lideranças do PT, PSB, PCdoB e PSOL protocolaram mandado de segurança pedindo a suspensão da decisão do Senado.

O pedido foi apresentado pelos líderes do PSB, Pedro Campos (PE), e do PT, Lindbergh Farias (RJ). No documento, eles sustentam que o Senado aprovou uma mudança de mérito sob a forma de emenda de redação, alterando critérios de redução de pena e de progressão de regime, inclusive para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo os parlamentares, alterações desse tipo exigiriam o retorno do texto à Câmara, o que não ocorreu.

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Os autores da ação também apontam violação às prerrogativas das minorias parlamentares, citando a supressão do prazo de vista na Comissão de Constituição e Justiça, sem justificativa de urgência. Além disso, alertam para possível interferência do Legislativo em julgamentos em curso no STF, o que, na avaliação deles, fere o princípio da separação dos Poderes.

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência também se manifestou publicamente. Em publicação nas redes sociais, a ministra Gleisi Hoffmann (PT) afirmou que o projeto será vetado. Segundo ela, “condenados por atentar contra a democracia têm de pagar por seus crimes”.