Deputado Mendonça Fillho propõe mudança na PEC da Segurança para assegurar autonomia dos estados

O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, o deputado federal Mendonça Filho (UB/PE), propôs alterar parte do texto da proposta. O político elaborou um relatório que foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (9), no qual explicou a mudança. 

A oposição avaliou (e continuará avaliando) se a proposta está de acordo com a Constituição Federal de 1988. De acordo com Mendonça, a alteração aconteceu após diversas conversas com o Ministério da Justiça, governadores, prefeitos e representantes das forças de segurança federal, estadual e municipal.

No documento original estava previsto que a competência privativa para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário" cabia à União. Com a mudança, porém, essa determinação deve ser retirada. "Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”, afirmou o relator.

“A autonomia dos estados é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança, que sejam efetivas combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, explicou Mendonça Filho.

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“Num país continental como o Brasil, o combate ao crime organizado não pode ficar centralizado em Brasília. Só será possível com a cooperação efetiva entre os níveis federal, estadual e municipal. A centralização sem escuta e envolvimento das pontas seria 'vender ilusão'", acrescentou ele.

Além desta alteração, Mendonça Filho também analisou que a proposta de mudar o nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para "Polícia Viária Federal" (PVF) não seria necessária e recomendou que fosse "rechaçada". 

Segundo ele, o custo dessa mudança seria, no minímo, de R$ 250 milhões, já que inclui novos uniformes, brasões, etc. "A ampliação das competências da PRF para hidrovias e ferrovias não demanda a redefinição nominal, mas sim aprimoramentos em efetivo e treinamento”, julgou ele.

A PEC foi enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT) ao Congresso, em abril deste ano.

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