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STF mantém posse de até 40g de maconha para diferenciar usuários de traficantes

STF declara inconstitucionalidade da criminalização do porte de 40g de maconha para uso pessoal; Professor explica aspectos técnicos da descriminalização

Coautora da PEC que propõe o fim da escala 6x1, Maria Arraes celebra avanço de proposta na Câmara

Deputada federal Maria Arraes celebra avanço da PEC para Fim da Escala 6x1

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A PEC n.º 3 de 2022, que trata da transferência dos territórios de Marinha, tem gerado debates acalorados nas redes sociais