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Busca: PEC

Decisão do STF não impede que o Congresso Nacional adote medidas legislativas para alterar a política de drogas no país - Valter Campanato / Agência Brasil

STF mantém posse de até 40g de maconha para diferenciar usuários de traficantes

STF declara inconstitucionalidade da criminalização do porte de 40g de maconha para uso pessoal; Professor explica aspectos técnicos da descriminalização

Jamildo Melo | Publicado em 19/02/2025, às 08h41

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Coautora da PEC que propõe o fim da escala 6x1, Maria Arraes celebra avanço de proposta na Câmara

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Jamildo Melo | Publicado em 13/11/2024, às 13h20 - Atualizado às 13h34

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A PEC n.º 3 de 2022, que trata da transferência dos territórios de Marinha, tem gerado debates acalorados nas redes sociais

Yan Lucca | Publicado em 05/06/2024, às 16h10

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