Com críticas dos governistas, procurador da Alepe vai a público defender atuação de órgão
Após Socorro Pimentel e outros governistas criticarem a passagem de projetos enviados por Raquel para Procuradoria da Alepe, procurador fala sobre atuação
por Cynara Maíra
Publicado em 07/01/2026, às 07h09 - Atualizado às 08h27
Procurador da Alepe, Paulo Pinto, rebate críticas de governistas e sai em defesa da atuação técnica da Procuradoria da Casa.
Governistas, como a líder do governo Socorro Pimentel (União), contestam envio de projetos de Raquel Lyra para análise da Procuradoria durante período extraordinário.
Álvaro Porto (PSDB) encaminhou à Procuradoria pautas sobre LOA 2026 e repasse ao TJPE, alegando ineditismo do impasse orçamentário e prazo vencido para pagamento ao Tribunal.
Procuradoria avalia rito adequado para novo projeto da LOA e possibilidade jurídica de alterar data já expirada em lei que trata de recursos do TJPE.
Parecer técnico deve ser entregue à Mesa Diretora até o fim desta semana ou início da próxima, em meio ao acirramento da disputa política entre governo Raquel Lyra e oposição na Alepe.
Após a deputada Socorro Pimentel (União Brasil) e outros governistas tecerem críticas à decisão do presidente Álvaro Porto (PSDB) de enviar projetos da gestão para Procuradoria da Alepe, o procurador Paulo Pinto se pronunciou sobre a situação.
O caso ocorre em meio à aprovação na Alepe de um período extraordinário para votar projetos prioritários para governadora Raquel Lyra (PSD), mesmo que os parlamentares estejam em recesso.
Apesar dos governistas conseguirem aprovar as reuniões excepcionais ao serem os únicos a comparecer durante a votação, o presidente da Assembleia enviou duas das pautas de Raquel para Procuradoria da Alepe.
Os temas em questão são a contradição entre a Alepe e o Governo de Pernambuco sobre os vetos à Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA) e a autorização do repasse de recursos ao Tribunal de Justiça (TJPE).
Álvaro Porto justificou o envio para Procuradoria para uma avaliação jurídica sobre as pautas. O presidente argumenta a decisão pelo ineditismo do impasse com a LOA e pelo repasse ao TJPE estar com o prazo atrasado. O pagamento do Tribunal deveria ter ocorrido até 30 de dezembro.
Sobre esse tema, o procurador Paulo Pinto falou em entrevista para o Diário de Pernambuco que "a Procuradoria é um órgão composto por procuradores concursados, efetivos, com estabilidade, não está sujeita a pressões" e defendeu a postura de Porto em enviar os temas para garantir a segurança jurídica.
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Paulo cita que é necessário que a procuradoria defina um procedimento de como atuar sobre um veto em uma lei orçamentária, que são pontos com ritos diferentes de trâmite na Alepe.
Na segunda-feira (05), durante a reunião de instalação do período extraordinário, a deputada Socorro Pimentel criticou esse envio para Procuradoria ao afirmar que não havia exigência desse processo no regimento da Casa.
"Não podemos aceitar que a procuradoria seja maior do que os 49 deputados nessa casa. Me sinto profundamente desrespeitada por não ter recebido as respostas dos questionamentos. Eu não vi em nenhum local do regimento interno nada falando que haveria de ter uma análise profunda da procuradoria para que projetos pudessem constar nesse trâmite", afirmou a deputada.
Entenda o impasse com a LOA 2026
Segundo argumentam os governistas, os deputados de oposição adicionaram emendas no projeto da Lei Orçamentária que não constavam no acordo para votação da pauta, o que gerou a entrada de temas que iam contra os interesse do governo.
Dentre esses estava a mudança no limite de remanejamento de 20% para 10% entre os recursos que a gestão pode alterar sem precisar de autorização da Alepe.
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Na prática, a redução desse teto obriga a governadora a pedir aval legislativo para movimentar parcelas maiores do orçamento, o que o Palácio considera um "engessamento" da gestão.
Além disso, os parlamentares elevaram a estimativa de receita em R$ 350 milhões para acomodar novas despesas e obras regionais, uma modificação do desenho original enviado pelo Executivo e diminuição da porcentagem da LOA de recursos disponíveis para o estado.
O procurador Paulo Pinto explicou que a dúvida jurídica atual reside no rito que deve ser adotado para o novo projeto enviado por Raquel Lyra. Segundo ele, é preciso definir se a matéria deve tramitar como um projeto de lei ordinária comum ou se deve obedecer ao rito especial de leis orçamentárias, já que a LOA original está judicializada e com vetos pendentes de análise após a liminar do TJPE.
Prazo vencido do TJPE e previsão de parecer
O segundo ponto de conflito envolve o repasse de recursos de um fundo do Tribunal de Justiça para o Executivo. A lei aprovada em dezembro estipulava o dia 30 de dezembro de 2025 como data limite para a transferência. Como o governo só enviou a convocação nesta data e a votação não ocorreu, o prazo expirou.
A análise da Procuradoria busca responder se é juridicamente possível aprovar um projeto que altera uma data que já passou.
Apesar da complexidade, Paulo Pinto estimou que, por se tratar de uma convocação extraordinária, a avaliação será rápida. A previsão é que o parecer técnico seja entregue ao presidente em exercício da Alepe até o final desta semana ou no início da próxima.
