Álvaro Porto agenda votação do orçamento no Plenário após decisão do TJPE favorável ao Governo

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto (MDB), anunciou nesta segunda (30) que deverá pautar, nesta terça-feira (31), a apreciação dos vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A sinalização ocorre em meio ao impasse entre Executivo e Legislativo sobre a tramitação do orçamento estadual.

De acordo com a Alepe, houve tratativas com a base governista para que, além dos vetos, também fosse analisado o projeto que altera o orçamento 2026. Para isso, no entanto, seria necessária a apreciação prévia da proposta na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, o que não teria sido aceito pelos parlamentares alinhados ao governo, segundo a nota do presidente da Casa. Nos bastidores, a expectativa é de que a comissão volte a se reunir na manhã desta terça-feira.

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O projeto em discussão — de número 3694/2026 — trata da autorização para remanejamento de recursos do orçamento estadual. O Executivo defende a ampliação do limite para até 20%, enquanto parlamentares da oposição defendem a manutenção em 10%.

Tramitação travada

Na última semana, a Comissão de Finanças chegou a adiar a votação do parecer final da proposta. O presidente do colegiado, deputado Antônio Coelho (União Brasil), justificou a decisão apontando inconsistências técnicas no texto e possíveis sobreposições entre dispositivos enviados pelo governo e emendas parlamentares.

“Estamos envidando os melhores esforços para que superemos essas duplicidades e possamos fazer uma conciliação entre o que foi proposto pelo Poder Legislativo e o Poder Executivo”, afirmou o parlamentar à época.

Apesar disso, em movimento posterior, a base governista conseguiu aprovar o parecer da matéria em reunião extraordinária da comissão. A tentativa de levar o texto imediatamente ao plenário, porém, foi interrompida pelo vice-presidente da Alepe, Rodrigo Farias (PSB), sob argumento de descumprimento das regras de publicação da ordem do dia. A decisão gerou reação de parlamentares governistas, que acusaram a oposição de obstruir a pauta.

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Deputados aliados ao governo também têm apontado impactos do atraso na aprovação do orçamento. Parlamentares como Wanderson Florêncio (Solidariedade) e Antônio Moraes (PP) afirmaram que a indefinição pode comprometer a execução de políticas públicas.

Com a nova pauta anunciada por Álvaro Porto, a expectativa é de retomada da discussão em plenário, com a análise dos vetos e a tentativa de avançar na tramitação da LOA de 2026.

Decisão do TJPE e retomada do rito legislativo

O cenário ocorre após decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que concluiu o julgamento de mandado de segurança relacionado à LOA de 2026. O Órgão Especial manteve, por maioria, a liminar que havia suspendido atos da Presidência da Alepe e invalidado a promulgação do orçamento feita pelo Legislativo.

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O entendimento consolidado foi o de que a análise de vetos do Executivo é atribuição exclusiva do plenário da Assembleia. “A competência para apreciar o veto é do plenário e de ninguém mais”, registrou o relator, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.

Com a decisão, permanece sem efeito a promulgação da LOA realizada anteriormente pela Presidência da Casa, mantendo a necessidade de apreciação formal dos vetos pelos deputados.