Na Alepe, secretário de Raquel alerta para entraves na LOA 2026: "risco às emendas e políticas públicas"

A audiência pública realizada nesta terça-feira (24) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprofundou o embate entre Executivo e Legislativo em torno das alterações na Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA 2026). O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 3694, que restabelece a possibilidade de remanejamento orçamentário por decreto. Já parlamentares contestaram o que chamaram de "narrativa" de que o governo estaria impedido de executar políticas públicas.

A discussão ocorre após a aprovação da LOA com modificações promovidas pela Casa e posterior veto parcial da governadora Raquel Lyra (PSD). Parte desses vetos ainda não foi apreciada. Paralelamente, o Executivo encaminhou o PL 3694 com o objetivo de recompor dispositivos que tratam da abertura de crédito suplementar.

Durante a exposição técnica, o secretário detalhou que o projeto propõe restaurar incisos do artigo 10 da LOA que autorizavam o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto até o limite de 20% da despesa fixada. Segundo ele, esse percentual é adotado historicamente no Estado e encontra respaldo na legislação federal de finanças públicas.

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Marques argumentou que o remanejamento não se destina a corrigir falhas na elaboração do orçamento, mas a lidar com situações previstas na dinâmica fiscal anual, como o reconhecimento de superávits financeiros e a necessidade de ajustar dotações a fatos supervenientes.

Ele citou como exemplo recursos vinculados à educação oriundos do antigo Fundef, que teriam saldo remanescente do exercício anterior. De acordo com o secretário, cerca de R$ 1,5 bilhão permanecem em caixa e dependem de abertura de crédito suplementar para serem incorporados formalmente ao orçamento de 2026.

“O que está em discussão aqui é a restauração de um instrumento que sempre existiu. Sem ele, ficamos limitados para reconhecer superávits e para ajustar o orçamento a decisões posteriores, como alterações de piso salarial”, afirmou.

Risco à execução de políticas e às emendas parlamentares

Ao longo da apresentação, que durou quase 30 minutos, o secretário ressaltou que a impossibilidade de abrir crédito suplementar por decreto pode afetar não apenas programas do Executivo, mas também a execução de emendas parlamentares. Segundo ele, a partir de março inicia-se o primeiro ciclo de remanejamento das emendas de 2026, procedimento que historicamente envolve alterações em mais da metade das indicações feitas pelos deputados.

Marques declarou que, sem o instrumento do decreto, qualquer mudança dependeria de projeto de lei específico, o que tornaria o processo mais lento. “Se tivesse que mandar projeto de lei para cada alteração, seriam dezenas de propostas apenas para tratar de emendas”, disse.

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O secretário também mencionou situações emergenciais, como eventuais desastres climáticos, que exigiriam rapidez na realocação de recursos. Para ele, o remanejamento por decreto é mecanismo adotado em todos os estados e municípios e integra a rotina de execução orçamentária.

Dados apresentados pelo gestor indicam que Pernambuco figura entre os estados com maior índice de execução orçamentária, segundo ranking nacional. Ele afirmou que a flexibilidade não compromete o controle, mas assegura a fluidez necessária à implementação das políticas públicas.

Comissão reage e questiona narrativa de impedimento

O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, deputado Antonio Coelho (União Brasil), afirmou que a Assembleia exerceu prerrogativa constitucional ao modificar o texto original da LOA. Segundo ele, o percentual de remanejamento foi fixado em 10% para todos os poderes, conforme entendimento da Casa.

“O que fica é que uma regra de remanejamento foi afetada. A Assembleia exerceu sua prerrogativa legítima e aprimorou o texto. Foi o próprio Executivo que decidiu vetar”, declarou.

Na avaliação do parlamentar, parte da responsabilidade pelo impasse decorre da decisão do governo de vetar dispositivos aprovados pelo Legislativo. Ele defendeu que o projeto siga o rito ordinário de tramitação, com prazo para emendas e votação de parecer na comissão.

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O vice-presidente da Alepe, deputado Rodrigo Farias (PSB), também contestou a afirmação de que o Executivo estaria impedido de governar. “Essa Casa nunca faltou com o povo de Pernambuco. Todas as vezes que foi acionada para matérias relevantes, cumpriu seu papel”, afirmou.

Farias disse que a narrativa de bloqueio tem sido apresentada a setores econômicos como justificativa para dificuldades na execução de políticas. “O governo tem orçamento aprovado. Se houver necessidade de ajustes importantes, esta Casa analisará”, declarou.

Tramitação e judicialização

O debate integra a tramitação do PL 3694, que seguirá na Comissão de Finanças até, ao menos, a segunda semana de março. O colegiado abriu prazo para apresentação de emendas e deve votar o parecer final em 10 de março.

O impasse começou após a aprovação da LOA 2026 com alterações promovidas pelos deputados. A governadora vetou parte das mudanças sob alegação de inconstitucionalidade e risco ao interesse público. O presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), rejeitou os vetos de forma monocrática, sustentando vício formal.

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O Executivo recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que suspendeu o ato legislativo e manteve provisoriamente a versão original do governo. A decisão foi contestada pela Assembleia.

Durante o recesso, a governadora convocou sessão extraordinária para tratar do tema, mas as deliberações foram limitadas, com encaminhamento de questões à Procuradoria da Casa.

Com o retorno das atividades após o Carnaval, a audiência pública foi realizada como parte do rito ordinário. O relator-geral da matéria é o próprio Antonio Coelho, com sub-relatoria do deputado Diogo Moraes (PSDB).

A definição sobre o percentual de remanejamento e a recomposição dos dispositivos vetados seguirá em debate nas próximas semanas, em meio à disputa institucional sobre os limites de atuação do Executivo na gestão orçamentária.