Jaboatão e OAB-PE firmam parceria para garantir honorários na esfera administrativa

Na tarde desta quinta-feira (5), a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes formalizou uma parceria estratégica com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). O ato marcou a assinatura dos termos vinculados ao Projeto de Lei nº 1.644/2025, que regulamenta o direito ao recebimento de honorários advocatícios no âmbito dos processos administrativos municipais.

A iniciativa coloca Pernambuco como o primeiro estado a liderar essa pauta de forma sistemática. A campanha, encabeçada pela OAB-PE, busca estender aos processos administrativos o reconhecimento financeiro pelos serviços prestados, diretriz que já é consolidada na esfera judicial.

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O evento reuniu membros da Procuradoria Geral do Município (PGM) e representantes das subseccionais de Jaboatão e Moreno.

De acordo com a gestão municipal, o Projeto de Lei, instituído originalmente em 28 de outubro de 2025, foi estruturado para não gerar ônus financeiro aos cofres públicos. O foco central é a transparência no destaque dos valores devidos e a redução da inadimplência de honorários, evitando que profissionais precisem acionar o Poder Judiciário para cobrar verbas decorrentes de atuações administrativas.

O prefeito Mano Medeiros e a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, destacaram que a medida visa dar segurança jurídica à categoria. O texto reforça que a organização dos pagamentos contribui para a celeridade dos processos e melhora o fluxo de trabalho entre a advocacia e a administração direta.

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Estamos felizes em dar mais um passo importante para os profissionais da advocacia em nossa cidade. Isso reflete o cuidado da gestão municipal com cada profissional no exercício de suas atribuições. A assinatura representa mais um avanço na valorização da categoria”, afirmou o prefeito.

A presidente da OAB Jaboatão e Moreno, Noelma Costa, reiterou que a parceria estabelece um ambiente de cooperação técnica. Ao garantir que o município atue na promoção dos direitos estabelecidos em lei, a medida busca prevenir o represamento de demandas e assegurar que o exercício da advocacia seja devidamente remunerado em todas as suas instâncias de atuação.

A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, também ressaltou o impacto positivo da iniciativa. “Estamos fortalecendo a atuação dos advogados e advogadas, garantindo o acesso legítimo aos honorários decorrentes dos processos administrativos nos quais atuam, o que representa uma conquista importante para a advocacia”, destacou.