Cabo de Santo Agostinho propõe lei para pagar honorários e fortalecer a advocacia local

O prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral, apresentou, na tarde desta quarta-feira (21), o Anteprojeto de Lei nº 004/2026, que visa regulamentar o pagamento de honorários advocatícios em processos administrativos municipais.

A medida, que atende a uma demanda histórica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) e da subseção local, estabelece a obrigatoriedade de representação por advogado em trâmites administrativos, fortalecendo as prerrogativas da classe na região.

A assinatura do documento ocorreu na sede da Prefeitura, com a presença da presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, e da presidente da OAB Cabo de Santo Agostinho, Tereza Lyra.

O texto permite que os profissionais apresentem seus contratos de honorários diretamente nos autos.

Em caso de decisão favorável ao cliente, o pagamento do advogado é destacado e realizado de forma direta, respeitando os limites estabelecidos pela tabela oficial da OAB-PE, o que evita conflitos entre as partes e garante segurança jurídica.

De acordo com a gestão municipal, a iniciativa busca reduzir a judicialização de conflitos, permitindo que questões administrativas sejam resolvidas com a devida assistência técnica profissional ainda na esfera da prefeitura.

Além do prefeito e das representantes da OAB, participaram do ato o procurador municipal Lucas Campos e os vereadores Paulo Farias do Monte, Ezequiel Pereira e José Feliciano Barros. O texto segue para votação na Câmara Municipal nesta quinta-feira (22).

Para a presidente Ingrid Zanella, a medida é uma vitória para a segurança jurídica, enquanto o prefeito Lula Cabral reforçou que o poder público deve assegurar a valorização de uma função essencial à Justiça.

"A nossa proposta é assegurar a segurança jurídica, o recebimento dos honorários e a valorização da nossa profissão. Em nome da advocacia, agradeço ao prefeito pelo gesto de valorização da classe”, comemorou Ingrid Zanella.

"A lei também traz ganhos diretos para o cidadão ao garantir mais segurança quanto às regras de pagamento. Em diversas situações, a falta de normas acabava provocando incertezas e até conflitos entre clientes e advogados”, complementou a presidente da OAB-PE.

O prefeito Lula Cabral reafirmou o compromisso com a advocacia da região. “A advocacia é fundamental para a garantia dos direitos do cidadão e cabe ao poder público assegurar o respeito e a valorização dessa atuação. Tenho certeza de que esta lei será aprovada nos próximos dias e que, em breve, iremos sancioná-la”, disse o prefeito.

A presidente da subseção local, Tereza Lyra, destacou que o ato é fruto de um "diálogo maduro e respeitoso" entre a Ordem e o Poder Executivo, avançando no equilíbrio da relação entre administração pública e cidadãos.