Segundo comissão criada na OAB para avaliar o PL, a proposição é 'inconstitucional' e 'desconexo da realidade', confira detalhes
por Yan Lucca
Publicado em 17/06/2024, às 17h07
Nesta segunda-feira (17), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou um parecer contrário ao PL 1904/24, conhecido como PL do Aborto. O documento, que será encaminhado para o Congresso, concluiu que a proposta é "cruel e, indubitavelmente, inconstitucional".
Além disso, o texto no documento aponta que o PL é "grosseiro" e "desconexo da realidade".
A presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da OAB, Silvia Souza afirmou que a proposta do legislativo é "uma medida atroz, retrógrada, persecutória a meninas e mulheres, semelhante àquelas adotadas no século 17, onde mulheres eram queimadas na fogueira por serem consideradas bruxas".
A OAB enfatiza que o PL não considera as complexidades dos direitos reprodutivos e pode representar um retrocesso nos avanços sociais e legais alcançados.
A comissão que analisou a proposta ainda pede que o STF julgue o projeto, caso a proposta seja aprovada, “a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres”.
A proposta legislativa em discussão sugere um aumento na penalidade para a realização de abortos, passando a pena máxima de 10 para 20 anos, tanto para médicos quanto para gestantes. Essa mudança colocaria o aborto no mesmo patamar de punição que os casos de homicídio.
Adicionalmente, o (PL) estabelece um limite de 22 semanas para a realização do procedimento. No contexto de gravidez resultante de estupro, o PL também propõe a aplicação dessa mesma equiparação.
Porém, o PL mantém as disposições atuais do Código Penal em casos de anencefalia do feto ou quando a gravidez representa um risco à saúde da gestante. Nessas situações, o aborto continua sendo legalmente permitido.
Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, 8 em cada 10 vítimas de violência sexual eram crianças e adolescentes, onde 61,4% tinham no máximo 13 anos.
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