PL do Aborto: Entidades e especialistas denunciam possíveis retrocessos e riscos com a aprovação do PL 1904/24

O Me Too Brasil e outras entidades de defesa dos direitos das crianças e adolescentes se manifestaram contrárias ao Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto realizado após 22 semanas da gestação ao crime de homicídio simples, mesmo em casos de estupro.

A proposta, segundo especialistas e entidades, representa“um grave retrocesso para os direitos reprodutivos e a proteção das vítimas de violência sexual no Brasil”. Entenda ao longo da matéria.

De acordo com dados disponibilizados pelas entidades, mais de 60% das vítimas de violência sexual no Brasil são menores de 14 anos, e a demora do Estado em autorizar abortos legais faz com que muitas gestações ultrapassem as 22 semanas, situação que o PL criminaliza.

O que diz a legislação?

Atualmente, a legislação não prevê um limite máximo para interromper a gravidez legalmente, uma lacuna que o PL 1904/24 propõem preencher com um “rigor punitivo”.

A votação em regime de urgência do PL 1904/24, conduzida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, impediu um debate público aprofundado sobre o tema. Segundo o Me Too Brasil, essa manobra “desrespeita os direitos de crianças e mulheres, priorizando uma agenda que desconsidera a realidade das vítimas de violência sexual.”

Entidades de todo Brasil repudiam o PL 1904/24

Assim como a Me Too Brasil, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) também se posicionou contrário ao PL.

O CONANDA argumentou que o PL viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e diversas normas internacionais. A entidade enfatiza que a criminalização do aborto após 22 semanas impõe um sofrimento adicional às vítimas de estupro.

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, 8 em cada 10 vítimas de violência sexual eram crianças e adolescentes, onde 61,4% tinham no máximo 13 anos.

O Me Too Brasil e outras organizações apoiam a campanha “Criança não é Mãe!”, que visa impedir a aprovação do PL 1904/24 e proteger os direitos fundamentais das vítimas de violência sexual.