TCE aponta que Prefeitura de Ipojuca paga indevidamente gratificações para aposentados

Sem alarde, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu uma medida cautelar para determinar o corte de parte das gratificações recebidas por servidores municipais aposentados de Ipojuca. Segundo o órgão, a Prefeitura, através do Fundo Previdenciário dos Servidores do Município, vinha concedendo gratificações de forma ilegal.

O objeto do processo foi "verificar a regularidade no recebimento de possíveis vantagens temporárias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria por servidores vinculados ao Fundo
Previdenciário dos Servidores do Município de Ipojuca".

"O relatório identificou irregularidades no pagamento de vantagens temporárias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como gratificações por serviços extraordinários e pelo exercício de docência. A auditoria concluiu que essas vantagens, por serem temporárias, não podem ser incorporadas aos proventos de aposentadoria, mesmo que o servidor tenha direito à integralidade e paridade", explica o TCE, no voto.

O TCE emitiu uma medida cautelar para vedar concessão de gratificações indevidas em novas aposentadorias. A cautelar foi solicitada pelos auditores do próprio TCE.

"Creio que neste momento cabe somente a Medida Cautelar no sentido de que a prefeitura suspenda a incorporação das gratificações para novas concessões de aposentadoria", votou o relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes.

Com base no relatório, o conselheiro também recomendou que a Prefeitura e o Fundo Previdenciário "revisem as vantagens para poder reduzir o déficit previdenciário".

Um outro processo de auditoria especial vai aprofundar a análise "para saber se houve irregularidades no pagamento dessas vantagens".

A cautelar foi aprovada por unanimidade na Primeira Câmara do TCE, em 10 de dezembro.

Fica aberto o espaço à Prefeitura de Ipojuca, caso queira apresentar informações.

Em tempo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia suspenso o pagamento de emendas impositivas elaboradas por vereadores de Ipojuca no orçamento municipal, destinadas a Federação de Esportes Escolar de Pernambuco (FEDEPE), entidade privada beneficiária dos recursos orçamentários.