Projeto que institui CNH gratuita para população de baixa renda vai a voto na Câmara do Recife nesta segunda (13)

A proposta que institui a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social será apreciada pela Câmara Municipal do Recife na próxima segunda-feira (13), em primeira discussão. A matéria já está na Ordem do Dia. O projeto, de autoria do Executivo, foi encaminhado pelo prefeito João Campos (PSB) e cria o Programa CNH Social Recife, com o objetivo de ampliar o acesso à mobilidade e promover inclusão social.

O texto será votado junto a dez emendas apresentadas por vereadores — oito aditivas e duas modificativas. Entre as sugestões, o vereador Agora é Rubem (PSB) propõe reservar 10% das vagas anuais para mães e pais responsáveis por pessoas atípicas. Já a vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) sugere prioridade a grupos específicos, como pessoas negras, indígenas, com deficiência e LGBTQIAPN+ em situação de violência.

O vereador Eduardo Moura (Novo) defende a criação de cursos preparatórios e testes básicos de aptidão em trânsito, enquanto Felipe Alecrim (Novo) propõe uma Comissão Municipal de Acompanhamento e Transparência para fiscalizar o programa.

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Na última quarta-feira (8), as Comissões de Finanças e Orçamento (CFO) e de Legislação e Justiça (CLJ) aprovaram a proposta por unanimidade. O texto também recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Casa.

O que prevê a proposta

Segundo o prefeito João Campos, após a aprovação na Câmara, o programa deve entrar em vigor em até 60 dias. “A prefeitura vai ajudar aquelas pessoas de baixa renda que estão num processo de dificuldade de emprego a conseguir tirar a sua primeira CNH, priorizando quem trabalha com aplicativo, quem está de bike ou quem quer empreender”, afirmou.

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O projeto tramita em regime de urgência e prevê que os beneficiários tenham acesso gratuito a todas as etapas para obtenção da habilitação, incluindo formação teórica e prática, exames médicos e psicotécnicos, além das taxas do Detran-PE. Também haverá curso preparatório com noções de trânsito e informática, além de um reteste gratuito em caso de reprovação.

De acordo com a gestão, o primeiro edital oferecerá 300 vagas, com investimento inicial de R$ 1 milhão. A previsão total é de 3 mil vagas, em parceria com o Sest/Senat.

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Poderão participar moradores do Recife inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e que se enquadrem nos critérios de renda e prioridade definidos em edital.

CNH Social

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho, a CNH Social é uma política nacional que assegura a gratuidade da carteira de motorista para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico e com idade mínima de 18 anos. A medida está em fase de regulamentação, e o Recife é uma das primeiras capitais a avançar na implementação do programa, segundo a administração municipal.