Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que viabiliza a "CNH Social"

A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei nº 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito à formação de motoristas de baixa renda. A “CNH Social” permite que pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) tenham acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O líder do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Câmara, o deputado Pedro Campos (PSB-PE), comemorou a aprovação e também destacou a importância da medida.

“O PSB entende a importância desse projeto para facilitar o acesso à CNH para pessoas que não têm R$ 5 mil para pagar por uma habilitação. A CNH Social significa habilitação gratuita para quem não tem condições de pagar”, afirmou.

O texto aprovado também exclui uma proposta do Senado que exigia exames toxicológicos recorrentes para motoristas de aplicativo. Para Campos, a medida era excessiva. “O relator Alencar Santana (PT-SP) foi sensível com os trabalhadores de aplicativo, que já são constantemente avaliados e não precisam de mais encargos.”

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Autor do PL nº 1794/25, Pedro Campos defende que entregadores por bicicleta tenham prioridade na CNH Social. “A gente comemora essa aprovação e defende um segundo passo: que os entregadores que usam bicicleta para trabalhar tenham prioridade nesses programas.”

De acordo com dados coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em parceria com a Aliança Bike, 75% dos entregadores que são ciclistas têm até 27 anos e pedalam mais de 50 km por dia. A maioria trabalha todos os dias da semana, por até 12 horas, e 88% dependem exclusivamente das entregas como fonte de renda.

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