Comissão da Alepe aprova PEC que inclui guardas municipais no sistema de segurança estadual

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na terça-feira (24), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 25/2025, que inclui as guardas municipais entre os órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública do Estado.

De autoria do deputado Romero Albuquerque (União Brasil), a proposta altera o artigo 101 da Constituição Estadual, que atualmente lista como integrantes do sistema as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal. Caso seja aprovada em dois turnos no plenário da Casa e promulgada, as guardas municipais passarão a integrar formalmente essa estrutura.

Na justificativa apresentada, o parlamentar argumenta que a medida busca fortalecer a integração entre as instituições e ampliar a atuação coordenada na área. “A medida reforça a integração entre os órgãos de segurança, além de promover a valorização das guardas municipais”, registra o texto.

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O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Antônio Moraes (PP), e aprovado por unanimidade no colegiado. Segundo a comissão, a iniciativa está em consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em agosto de 2023, o plenário da Corte declarou inconstitucional qualquer interpretação que excluísse as guardas municipais do Sistema de Segurança Pública, reconhecendo a integração dessas corporações ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei Federal nº 13.675/2018. Para a CCLJ, a proposta adequa a Constituição Estadual ao posicionamento já consolidado pelo STF.

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A tramitação da matéria em Pernambuco ocorre paralelamente a discussões no Congresso Nacional sobre a chamada PEC da Segurança Pública, que pretende inserir de forma expressa as guardas municipais no texto da Constituição Federal.

Após a aprovação na comissão, a proposta segue para análise do plenário da Assembleia Legislativa.

Romero Albuquerque avaliou que, com o aval do colegiado, o texto avança para a fase decisiva de votação. “Com o aval da comissão de Justiça, nossa proposta está tecnicamente consolidada”, afirmou.