CCLJ começará discussão de projetos de Raquel Lyra em meio a recurso de Álvaro Porto

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizará uma reunião extraordinária nesta quarta-feira (14).

O encontro às 11h no Plenarinho II começará a tramitação dos quatro projetos de lei enviados em regime de urgência pela governadora Raquel Lyra (PSD).

O deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) oficializou no início da semana o chamamento da equipe para discutir as autorizações para operações de crédito e repasses de recursos entre poderes. A questão da Lei Orçamentária Anual não entrou entre os temas de discussão. 

A reunião ocorre após o parecer da Procuradoria da Alepe liberar a tramitação das matérias. O procurador Paulo Pinto explicou que a análise jurídica afastou inconstitucionalidades que permitissem à Presidência recusar os textos liminarmente, mas ressaltou que o mérito ainda está em debate.

"A Procuradoria opinou pelo recebimento e encaminhamento às comissões. As comissões têm a prerrogativa de analisar mérito, constitucionalidade e legalidade", afirmou Pinto.

Os Projetos em Pauta

1. Empréstimos (PLO nº 3693/2026): Autoriza a contratação de R$ 2,7 bilhões junto à Caixa Econômica e R$ 2,5 bilhões com o Banco do Brasil, ambos com garantia da União.

2. Ajuste em Crédito Anterior (PLO nº 3692/2026): Altera a lei de dezembro de 2025 sobre um empréstimo de R$ 1,7 bilhão, permitindo o empenho de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Social.

3. Repasse do TJPE (PLO nº 3695/2026): Autoriza, em caráter excepcional, o repasse de recursos do Tribunal de Justiça para o Executivo. A Procuradoria apontou que o projeto visa corrigir uma transferência feita fora do prazo original (novembro de 2025).

4. Refinanciamento: Autoriza a readequação da dívida do Estado com instituições financeiras públicas para ajuste de prazos e encargos.

Judicialização da LOA

O conflito institucional sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 continua e com novos capítulos na Justiça.

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A Assembleia Legislativa protocolou um recurso de agravo interno contra a liminar que manteve a versão do orçamento publicada por Raquel Lyra. A governadora conseguiu na Justiça no final de 2025  a suspensão de um ato do presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), que rejeitou individualmente os vetos do Executivo.

Porto argumenta que os vetos da governadora eram inconstitucionais por tentarem suprimir emendas parlamentares inteiras, e não apenas trechos da lei. O Executivo sustenta que a derrubada de vetos é competência exclusiva do plenário, exigindo 25 votos, e não pode ocorrer por decisão monocrática da presidência.

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O recurso da Alepe irá para análise do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O relator poderá reavaliar a liminar ou pedir manifestação do governo antes de decidir.