PEC da Segurança: Mendonça Filho quer restringir progressão de pena em casos de feminicídio e pedofilia

O relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, Mendonça Filho (União-PE), pretende incluir no texto a possibilidade de redução ou até eliminação da progressão de pena para condenados por feminicídio, pedofilia e chefes de facções criminosas. A proposta prevê que, nesses casos, a legislação possa exigir o cumprimento integral da pena.

A alteração não extingue automaticamente o benefício, mas abre margem constitucional para que projetos de lei tratem do tema sem risco de questionamento por inconstitucionalidade. Pela regra atual, a progressão de regime é assegurada a todos os condenados, desde que cumpridos requisitos previstos na legislação.

De acordo com a Lei de Execução Penal, o apenado pode progredir para regime menos rigoroso se apresentar boa conduta carcerária, atestada pela direção do estabelecimento prisional, e atender aos critérios estabelecidos em exame criminológico. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que a análise cabe ao juiz da execução penal.

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Com a mudança defendida pelo relator, a Constituição passaria a autorizar leis que restrinjam ou afastem esse direito para crimes considerados de maior gravidade.

O que é a PEC da Segurança?

De iniciativa do Poder Executivo, a PEC da Segurança é tratada como prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído por lei ordinária em 2018, e prevê maior integração entre União, estados e municípios na formulação e execução de políticas de segurança pública.

A proposta altera dispositivos relacionados ao Conselho de Segurança, ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, além de tratar de atribuições da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e das guardas municipais.

O texto deve avançar na Câmara a partir de março. A análise estava prevista para o fim de fevereiro, mas foi adiada para que o relator e líderes partidários discutam ajustes. As tratativas foram alinhadas com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), no retorno dos trabalhos legislativos.

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No início do mês, Mendonça Filho também se reuniu com o ministro da Justiça, Wellington César, para tratar do conteúdo da proposta. Integrantes da base governista apresentaram ressalvas a pontos do texto, entre eles a discussão sobre maioridade penal, o que mantém a matéria em negociação.

A expectativa é que a PEC seja analisada em comissão especial no início de março e, se aprovada, siga ao plenário. Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, a votação pode ocorrer mesmo com a pauta trancada.

Paralelamente, o projeto conhecido como Antifacção tramita com urgência constitucional. A matéria já foi aprovada pela Câmara, passou por alterações no Senado e retornou para nova apreciação dos deputados. Mendonça defende que a PEC da Segurança seja votada antes do projeto Antifacção, mas a definição da pauta dependerá de acordo entre a presidência da Câmara e os líderes partidários.