Amupe aponta ausência de recursos para municípios na PEC da Segurança Pública

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) divulgou nota oficial manifestando preocupação com o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025.

A proposta, que visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e redefinir competências federativas, é vista pela entidade como um mecanismo que amplia as atribuições dos municípios sem assegurar a contrapartida financeira necessária.

De acordo com a Amupe, a PEC reconhece a segurança pública como responsabilidade compartilhada e amplia formalmente as funções das prefeituras em áreas como prevenção da violência, ordenamento urbano e atuação das guardas municipais.

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No entanto, o presidente da entidade, Marcelo Gouveia, alerta que o texto atual não prevê o repasse direto de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos municípios, concentrando o financiamento na União e nos Estados.

O que propõe a PEC 18/2025?

A PEC 18/2025, de autoria do Poder Executivo Federal, altera os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal.

O objetivo central é dar à União a competência de estabelecer diretrizes nacionais para a segurança pública e defesa social, incluindo o policiamento ostensivo rodoviário e ferroviário sob uma nova estrutura: a Polícia Federal Rodoviária.

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Além de criar o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a proposta oficializa o SUSP na Carta Magna, buscando uma coordenação centralizada para enfrentar o crime organizado que atravessa fronteiras estaduais.

Detalhes do parecer de Mendonça Filho

O relator da matéria na Comissão Especial, deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE), apresentou seu parecer no último dia 12 de dezembro.

O parlamentar votou pela admissibilidade e aprovação de um substitutivo (PEC 18-A/2025), incorporando parcialmente 15 das 21 emendas apresentadas.

O parecer de Mendonça mantém a espinha dorsal da proposta — a coordenação da União — mas introduz ajustes para preservar a autonomia dos Estados e Municípios, evitando o que o relator chamou de "intervenção indevida".

Ele defende que a União dite normas gerais, mas que a execução e a gestão das polícias e guardas permaneçam com os entes locais.

A entidade defende que o fortalecimento do SUSP só será efetivo se incluir mecanismos de financiamento que garantam a participação direta das prefeituras nos fundos nacionais.

"A proposta gera desequilíbrio federativo ao ampliar responsabilidades sem assegurar fontes de custeio adequadas", afirmou Marcelo Gouveia na nota, reforçando a necessidade de uma política de segurança pública integrada e cooperativa, mas financeiramente sustentável para as gestões locais.

Confira a nota oficial da Amupe:

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) acompanha o debate sobre a PEC nº 18/2025, que propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e a redefinição de competências entre os entes federativos.

A proposta reconhece a segurança pública como responsabilidade compartilhada e amplia atribuições dos municípios, especialmente nas áreas de prevenção da violência, ordenamento urbano, tecnologia, governança local e atuação das guardas municipais e agentes de trânsito. Essas atividades já integram a rotina municipal e geram custos permanentes.

Entretanto, o texto não prevê a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos municípios, concentrando o financiamento na União, Estados e Distrito Federal. Para a Amupe, isso gera desequilíbrio federativo ao ampliar responsabilidades sem assegurar fontes de custeio adequadas.

A entidade defende que o fortalecimento do SUSP inclua mecanismos de financiamento que garantam a participação direta dos municípios nos fundos nacionais, assegurando condições para o cumprimento das competências atribuídas e promovendo uma política de segurança pública integrada, cooperativa e sustentável.

Marcelo Gouveia
Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe)