Justiça ordena que governo Raquel Lyra mude regras sobre investigações de mortes em ações policiais

A Justiça de Pernambuco determinou que a gestão da governadora Raquel Lyra (PSD) adote novos protocolos para garantir a lisura nas investigações de mortes e lesões corporais vinculadas intervenções policiais.

A decisão liminar da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns atende a um pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O pedido é de que o Governo de Pernambuco implemente cinco medidas de caráter permanente para aumentar a efetividade das investigações. 

Na lista, a Justiça inclui: 

• Isolamento e preservação obrigatória dos locais com mortes ou lesões graves, para proteger vestígios periciais 
• Apreensão das armas usadas pelos policiais, para perícia balística
• Garantia de uma investigação imparcial, sendo feita por autoridade policial de outra região 
• Regulamentação de protocolos de socorro com ambulância e equipe de saúde em operações planejadas 

Com a ação da Vara da Fazenda, a gestão estadual tem o prazo de 15 dias para apresentar cópias de portarias, instruções normativas ou outros atos administrativos que comprovem a execução da ordem. A medida vale para Secretaria de Defesa Social (SDS), abrangendo as Polícias Civil, Militar e Científica.

A Justiça estipulou uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento após 30 dias da notificação. O processo segue agora para a fase de instrução e analisará a possível responsabilização do Estado por dano moral coletivo, estimado em R$ 150 mil.

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O Jamildo.com procurou a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, em nota, a SDS afirmou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão liminar, mas que a secretaria já adota procedimentos rigorosos para garantir lisura e transparência nas investigações. 

"As apurações são conduzidas de forma técnica, imparcial e diligente pelas forças de segurança competentes, tanto na esfera criminal quanto no âmbito administrativo-disciplinar", afirmou o órgão do governo Raquel Lyra

"Desde 2023, as ocorrências classificadas como “mortes por intervenção policial” passaram a integrar a plataforma online de estatísticas da SDS. O indicador compõe o conjunto das Mortes Violentas Intencionais (MVIs) — que inclui homicídio, feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte — ampliando a transparência e permitindo respostas mais rápidas e eficientes no planejamento e execução das estratégias de prevenção e repressão ao crime.

A SDS reafirma seu compromisso permanente com a legalidade, a transparência e o rigor investigativo, e se mantém à disposição para apresentar todos os normativos, portarias e documentos necessários ao atendimento das determinações judiciais e às solicitações dos órgãos de controle.

A pasta reforça, ainda, que vem ampliando investimentos na formação e capacitação contínua de seus servidores, com foco no aprimoramento técnico das atividades policiais e na formação voltada aos direitos humanos, à cidadania, ao respeito à diversidade e às garantias individuais e coletivas. Esse conjunto de ações reafirma o compromisso do Estado com uma segurança pública eficiente, responsável e alinhada aos princípios legais", conclui a nota

Causa do processo judicial

O processo judicial foi instaurado após uma operação em outubro de 2021, no Sítio Estivado, em Garanhuns, que resultou na morte de dois homens.

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Na ocasião, o MPPE apontou falhas graves na condução do caso, como a falta de isolamento da cena do crime e a ausência de perícia em todas as armas utilizadas.

Para o Ministério Público, o descumprimento desses ritos ocorre de forma repetida e compromete a confiança da população nas instituições de segurança. O Estado chegou a defender a legalidade da atuação policial e pediu o arquivamento da ação, mas o Judiciário rejeitou o pleito.