Justiça ordena que governo Raquel Lyra mude regras sobre investigações de mortes em ações policiais
Decisão liminar obriga Raquel Lyra a garantir perícia balística, isolamento de área e socorro médico em operações policiais. Multa diária é de R$ 5 mil
por Cynara Maíra
Publicado em 28/11/2025, às 10h01 - Atualizado às 10h36
Decisão Judicial: A Vara da Fazenda de Garanhuns ordenou que o governo Raquel Lyra implemente novos protocolos para investigar mortes em ações policiais.
Novas Regras: O Estado deve garantir isolamento do local, apreensão de armas para balística, presença de ambulâncias em operações e oitiva de testemunhas civis.
Prazo: A gestão tem 15 dias para apresentar as normativas e portarias.
Multa: O descumprimento acarretará multa diária de R$ 5 mil.
Origem: A ação do MPPE baseia-se em falhas de perícia ocorridas em uma operação com dois mortos em 2021
A Justiça de Pernambuco determinou que a gestão da governadora Raquel Lyra (PSD) adote novos protocolos para garantir a lisura nas investigações de mortes e lesões corporais vinculadas intervenções policiais.
A decisão liminar da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns atende a um pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O pedido é de que o Governo de Pernambuco implemente cinco medidas de caráter permanente para aumentar a efetividade das investigações.
Na lista, a Justiça inclui:
- Isolamento e preservação obrigatória dos locais com mortes ou lesões graves, para proteger vestígios periciais
- Apreensão das armas usadas pelos policiais, para perícia balística
- Garantia de uma investigação imparcial, sendo feita por autoridade policial de outra região
- Regulamentação de protocolos de socorro com ambulância e equipe de saúde em operações planejadas
Com a ação da Vara da Fazenda, a gestão estadual tem o prazo de 15 dias para apresentar cópias de portarias, instruções normativas ou outros atos administrativos que comprovem a execução da ordem. A medida vale para Secretaria de Defesa Social (SDS), abrangendo as Polícias Civil, Militar e Científica.
A Justiça estipulou uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento após 30 dias da notificação. O processo segue agora para a fase de instrução e analisará a possível responsabilização do Estado por dano moral coletivo, estimado em R$ 150 mil.
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O Jamildo.com procurou a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, quando houver uma resposta, esta matéria será atualizada.
Causa do processo judicial
O processo judicial foi instaurado após uma operação em outubro de 2021, no Sítio Estivado, em Garanhuns, que resultou na morte de dois homens.
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Na ocasião, o MPPE apontou falhas graves na condução do caso, como a falta de isolamento da cena do crime e a ausência de perícia em todas as armas utilizadas.
Para o Ministério Público, o descumprimento desses ritos ocorre de forma repetida e compromete a confiança da população nas instituições de segurança. O Estado chegou a defender a legalidade da atuação policial e pediu o arquivamento da ação, mas o Judiciário rejeitou o pleito.
