Após denúncias, MPPE pede que CTTU adote medidas urgentes sobre transportes de pessoas idosas e com deficiência

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou nesta semana à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) a adoção de medidas urgentes para coibir o "desrespeito sistemático" aos direitos de pessoas idosas e com deficiência no Serviço de Transporte Público Complementar (STCP) da capital.

A recomendação é da 36ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Transportes) e aponta "persistência das práticas abusivas" e a "ausência de fiscalização eficaz e de sanções formais" por parte da autarquia da Prefeitura do Recife. 

A investigação (Procedimento nº 02011.000.236/2025) foi motivada por relatos de "queima de parada" seletiva de idosos, ofensas verbais, humilhações e a exigência ilegal do cartão "VEM Idoso" como única forma de gratuidade, quando a lei garante o direito com qualquer documento oficial com foto.

Em audiência realizada em 29 de outubro, a CTTU admitiu ao MPPE que, apesar das "diversas denúncias", não foram instaurados processos administrativos formais contra os motoristas ou permissionários envolvidos.

As ações se limitaram a "fiscalizações pontuais e advertências verbais", o que a promotoria considerou insuficiente.

MPPE exige curso obrigatório para motoristas

O promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé recomendou que a CTTU institua, "com a urgência que o caso requer", um curso de capacitação e reciclagem obrigatório para todos os permissionários (titulares das credenciais) e condutores auxiliares do STCP.

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A participação no curso deverá se tornar uma condição para o recadastramento anual da permissão. O MPPE exige que o conteúdo programático inclua módulos específicos sobre:

• A legislação (Estatuto da Pessoa Idosa e Lei Brasileira de Inclusão);

• A obrigatoriedade de aceitar documento oficial com foto que comprove a idade, reforçando a ilegalidade da exigência exclusiva do "VEM Idoso";

• Técnicas de atendimento humanizado, empatia e respeito ao público vulnerável (idosos, PCDs, gestantes);

• As sanções administrativas cabíveis em caso de discriminação, como advertência, multa, suspensão ou cassação da permissão.

A promotoria também recomendou que a CTTU utilize a estrutura do seu programa "Bora Motô", já existente na Autarquia, para implementar a 4ª edição com atividades práticas de acessibilidade, algo que a própria autarquia já havia proposto, mas não executou.

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Programas semelhantes já existem na estrutura do Consórcio Grande Recife, que tem o sistema "E se fosse você?" que coloca motoristas em situações semelhantes a de pessoas com deficiência, dificuldades de mobilidade e/ou idosas. 

A recomendação foi publicada no Diário Oficial de 6 de novembro. A CTTU tem um prazo de 10 dias para informar se acata a recomendação e 30 dias para apresentar o cronograma detalhado de execução das capacitações obrigatórias.