Recurso governista busca reverter arquivamento de veto orçamentário de 2026 na Alepe

Socorro Pimentel (União Brasil), líder do Governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) protocolou recurso contra a decisão do presidente da Casa, Álvaro Porto (PSDB), que determinou o arquivamento da Mensagem de Veto nº 68/2025, do Poder Executivo, referente à Lei Orçamentária Anual de 2026. 

A iniciativa, confirme nota enviada à imprensa, foi apresentada dentro do prazo regimental e busca levar o veto à apreciação do Plenário.

Segundo a Liderança, a decisão questionada impede a análise do veto pelos 49 deputados e deputadas - onde o governo é maioria, instância prevista na Constituição e no Regimento Interno da Alepe para deliberar sobre a manutenção ou rejeição de vetos, ainda de acordo com o comunicado.

O recurso sustenta que a apreciação pelo Plenário é competência exclusiva do colegiado e não pode ser substituída por decisão individual da Presidência.

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A deputada Socorro Pimentel, afirma que o arquivamento do veto sem submissão ao Plenário compromete o funcionamento regular do processo legislativo e afeta a autonomia do Parlamento. “A Constituição e o Regimento são claros ao atribuir ao Plenário a decisão sobre vetos. O recurso busca assegurar o respeito a essa prerrogativa”, declarou.

De acordo com o documento apresentado, o objetivo é restabelecer a normalidade institucional e garantir que matérias relacionadas ao orçamento estadual sejam decididas de forma transparente e conforme as regras vigentes. 

A Liderança do Governo informou ainda que seguirá adotando medidas políticas e institucionais para assegurar a observância do Regimento e a continuidade das políticas públicas previstas na LOA.

Golpe e contragolpe

A governadora Raquel Lyra (PSD) vetou trechos do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 acrescentados pela Alepe, que foi o suficiente para retomar a tensão entre os Poderes Executivo e Legislativo em Pernambuco.

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O PL 3397/2025, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa (Alepe) na terça-feira (16), alterou dispositivos do texto original encaminhado pelo governo, entre eles a redução do limite para remanejamento de recursos orçamentários. 

Pelas regras em vigor, o Executivo pode realocar até 20% do orçamento sem necessidade de autorização legislativa. Com a aprovação do projeto, esse teto caiu para 10%, condicionando mudanças acima desse percentual ao aval dos deputados. A governadora vetou os trechos alterados, sob o argumento de incompatibilidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e de afronta ao interesse público.

Os vetos foram enviados ao Legislativo na manhã da segunda-feira (22), com os trechos que alteram o projeto original, enviado à Alepe no início de outubro.

Álvaro Porto (PSDB), no entanto, recusou a tramitação da matéria por entender que houve inconstitucionalidade formal no ato do Executivo.

Em nota enviada à imprensa, Álvaro Porto sustentou que o veto parcial não pode incidir sobre emendas parlamentares de forma isolada. O presidente da Alepe afirmou que a Constituição prevê veto de caráter estritamente supressivo, limitado a dispositivos integrais do texto legal.

“A Constituição Federal confere ao veto natureza estritamente supressiva, sendo juridicamente inviável vetar emendas como objeto autônomo”, registra o texto.