Raquel Lyra rejeita Orçamento aprovado na Alepe, Álvaro Porto arquiva vetos e governo anuncia judicialização

2025 termina do jeito que começou: Raquel Lyra (PSD) e Álvaro Porto (PSDB) em pé de guerra!

Quando todo mundo esperava um final de ano tranquilo, os vetos da governadora a trechos do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 retomaram a tensão entre os Poderes Executivo e Legislativo em Pernambuco. O PL 3397/2025, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa (Alepe) na terça-feira (16), alterou dispositivos do texto original encaminhado pelo governo, entre eles a redução do limite para remanejamento de recursos orçamentários.

Pelas regras em vigor, o Executivo pode realocar até 20% do orçamento sem necessidade de autorização legislativa. Com a aprovação do projeto, esse teto caiu para 10%, condicionando mudanças acima desse percentual ao aval dos deputados. A governadora vetou os trechos alterados, sob o argumento de incompatibilidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e de afronta ao interesse público.

Os vetos foram enviados ao Legislativo na manhã da segunda-feira (22), com os trechos que alteram o projeto original, enviado à Alepe no início de outubro.

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Álvaro Porto (PSDB), no entanto, recusou a tramitação da matéria por entender que houve inconstitucionalidade formal no ato do Executivo.

Decisão da Alepe e reação do governo

Em nota enviada à imprensa, Álvaro Porto sustentou que o veto parcial não pode incidir sobre emendas parlamentares de forma isolada. O presidente da Alepe afirmou que a Constituição prevê veto de caráter estritamente supressivo, limitado a dispositivos integrais do texto legal.

“A Constituição Federal confere ao veto natureza estritamente supressiva, sendo juridicamente inviável vetar emendas como objeto autônomo”, registra o texto. Com base nesse entendimento e no Regimento Interno da Casa, a Presidência determinou o arquivamento da Mensagem de Veto nº 68/2025, além da comunicação formal ao Poder Executivo.

Poucas horas depois, a bancada governista reagiu. Em nota subscrita por 29 deputados, os parlamentares classificaram a decisão como unilateral e sem respaldo constitucional, afirmando que a medida impede a apreciação dos vetos pelo plenário da Casa. 

“Ao impedir a tramitação regular do veto, o ato fragiliza o processo legislativo e cria um precedente perigoso para a institucionalidade democrática”, diz a nota.

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O texto aponta ainda risco de paralisação administrativa e de comprometimento da execução orçamentária. A líder do governo na Alepe, deputada Socorro Pimentel (União Brasil), afirmou que a decisão extrapola as atribuições da Presidência do Legislativo. 

Segundo ela, “trata-se de uma decisão grave, que usurpa competência do plenário e rompe o equilíbrio entre os Poderes”, disse. A bancada também avaliou que a iniciativa tem viés político e pode afetar políticas públicas em áreas como saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento social.

Possível judicialização

Ainda durante o evento de filiação de novos quadros ao PSD, o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, sinalizou que o governo estadual recorrerá ao Judiciário para contestar o arquivamento dos vetos. 

Ao comentar o caso, afirmou que “a LOA é do governo, e o plenário é soberano”, disse, ao indicar que a apreciação dos vetos deveria ocorrer pelos deputados em sessão plenária.