Pedro Campos justifica voto na PEC da Blindagem e pede anulação da votação ao STF

O deputado federal Pedro Campos (PSB) se manifestou nas redes sociais, nesta quinta-feira (18), sobre o voto favorável à PEC da Blindagem, que manifestação negativa de seus eleitores. O parlamentar anunciou que entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação realizada pela Câmara dos Deputados.

Na última terça-feira (16), a Casa aprovou o texto-base da proposta, que amplia proteções legais a parlamentares e prevê mudanças nos artigos 53 e 102 da Constituição. Entre os pontos mais polêmicos, está a exigência de votação secreta para autorizar a abertura de investigações criminais contra deputados e senadores.

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Pedro Campos justificou sua decisão. “Nos últimos dias, recebi milhares de mensagens perguntando sobre minha posição na PEC da Blindagem. Decidi falar de maneira simples e direta sobre esse tema. Havia duas possibilidades: rejeitar qualquer debate sobre a PEC e correr o risco de a anistia avançar, ou discutir o texto, retirando os maiores absurdos e tentando barrar a anistia, ao mesmo tempo em que avançávamos em pautas populares, como a tarifa social de energia e o novo imposto de renda”, disse.

Segundo o deputado, sua bancada optou pelo diálogo na tentativa de reduzir o alcance da proposta. Ele ressaltou que votou contra o voto secreto e contra o foro privilegiado para presidentes de partidos, mas acompanhou a maioria da bancada em pontos que mantinham a negociação aberta. “A PEC acabou aprovada com pontos que não defendíamos, inclusive após manobra que retomou o voto secreto. Reconheço que não escolhemos o melhor caminho e saímos derrotados na votação da PEC e da anistia”, afirmou.

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Campos destacou ainda que sua iniciativa de acionar o STF busca contestar a forma como o processo legislativo foi conduzido. “Estou entrando com mandado de segurança no Supremo para anular a votação e a manobra feita para restabelecer o voto secreto”, disse.

O parlamentar afirmou que seguirá conduzindo seu mandato em diálogo com a sociedade. “Todas as críticas que recebi são legítimas, porque meu compromisso é com o povo brasileiro. Foi assim quando votei pela prisão de Chiquinho Brazão, pela continuidade do julgamento de Ramagem e de Bolsonaro, e será assim em todas as pautas relevantes no plenário da Câmara”, declarou.

PEC da Blindagem aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, que dificulta a abertura de processos criminais e prisões contra senadores e deputados. Ela foi aprovada por 344 votos favoráveis a 133 contrários.

O texto foi aprovado em primeiro turno por 354 votos a favor e 134 contra. Após a votação de destaques, segue para o Senado. Pedro Campos e outros 19 parlamentares pernambucanos votaram a favor. Da bancada estadual, foram somente cinco votos contrários.

O texto prevê alterações na Constituição de 1988, que já havia sido modificada em 2001 pela Emenda Constitucional nº 35. Entre as mudanças, estão a definição de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar parlamentares e a exigência de autorização da respectiva Casa para abertura de processo criminal contra deputados e senadores.

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A PEC surgiu como uma das demandas da oposição durante a ocupação da Mesa Diretora no início de agosto, mas a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro continua sendo a pauta prioritária.

Principais pontos da PEC

Inviolabilidade

• Como é: Parlamentares são invioláveis por quaisquer opiniões, palavras e votos.
• Com a PEC: Essa inviolabilidade passa a ser exclusivamente ética e disciplinar, sem possibilidade de ações civis ou penais sobre manifestações relacionadas ao mandato.

Foro privilegiado

• Como é: Deputados e senadores são julgados pelo STF em qualquer crime após diplomação.
• Com a PEC: O foro privilegiado será restrito a atos praticados no exercício do mandato ou em razão dele. Crimes anteriores ou pessoais devem tramitar inicialmente nas instâncias inferiores. A medida inclui também presidentes de partidos políticos em casos de infrações penais comuns.

Prisão de parlamentares

• Como é: Apenas crimes inafiançáveis permitem prisão em flagrante, comunicada à Casa, que decide em até 24 horas sobre a manutenção.
• Com a PEC: A regra se mantém, mas apenas crimes inafiançáveis “insuscetíveis de fiança” permitirão prisão. O parlamentar ficará sob custódia da Casa até deliberação do plenário, que será feita por voto secreto e maioria.

Processos criminais

• Como é: Não havia autorização prévia da Casa para processar parlamentares, regra suprimida em 2001.
• Com a PEC: A autorização retorna parcialmente, com votação secreta da maioria em até 90 dias. Caso a licença seja negada, o processo ficará suspenso durante o mandato.