Alepe aprova repasse de R$ 125 milhões do FEEF para os municípios em 2026

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta segunda-feira (1º), uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 que garante uma receita adicional de R$ 125 milhões às prefeituras do Estado.

A proposta, votada por unanimidade na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação e confirmada em plenário, determina que parte dos recursos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) seja repartido com os municípios, seguindo os mesmos critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O deputado Antonio Coelho (União Brasil), presidente da Comissão de Finanças e autor da emenda, defendeu a medida como uma correção de distorções. Ele explicou que o FEEF foi criado para compensar perdas de arrecadação provocadas por incentivos fiscais concedidos pelo Estado, mas até hoje não era compartilhado com as cidades.

“O FEEF é um imposto ruim, que traz insegurança jurídica e afeta diretamente as gestões municipais. Sempre me posicionei contra sua existência, mas, se ele é inevitável na atual conjuntura, ao menos devemos repartir os recursos com quem mais precisa: os municípios, que estão na ponta e arcam com a queda de arrecadação. A partilha é uma oportunidade de equilibrar o jogo”, afirmou o parlamentar.

• Quer receber no celular as notícias de Política e Economia do Jamildo.com? Acesse nosso canal do Whatsapp!

A decisão tem respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de incluir fundos estaduais de equilíbrio fiscal na partilha de receitas. Com a emenda, 25% da arrecadação do FEEF será destinada às administrações municipais a partir do próximo ano.

“Nosso objetivo maior é que o FEEF deixe de existir. Mas, enquanto essa realidade não se impõe, garantimos uma conquista importante: redistribuir recursos que já existem e pertencem, por direito, aos municípios. É uma forma de devolver recursos públicos a quem está mais próximo da população e mais capaz de transformá-los em serviços essenciais”, concluiu Antonio Coelho.

• Confira o Podcast do Jamildo e outros vídeos do Jamildo.com. Inscreva-se no nosso canal do Youtube