STF reconhece inconstitucionalidade em bolsa-auxílio para delegados da PC em Pernambuco e ordena reajuste
Mudança vai mais que dobrar o pagamento da bolsa-auxílio de delegados em formação da Polícia Civil de Pernambuco. STF estipulou pagamento em R$ 6.100
por Otávio Gaudêncio
Publicado em 14/04/2026, às 10h31
O STF decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional o valor da bolsa-auxílio pago a delegados em formação em Pernambuco.
A legislação estadual foi considerada irregular por pagar abaixo do mínimo de 50% do salário inicial do cargo, como determina a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Atualmente, o estado paga R$ 2.900, equivalente a 23,78% do salário inicial de R$ 12.200, descumprindo a norma federal.
Com a decisão, Pernambuco terá que reajustar a bolsa para cerca de R$ 6.100, com efeitos válidos após a publicação oficial do julgamento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, que o valor em exercício do pagamento de bolsa-auxílio a delegados em formação da Polícia Civil de Pernambuco é inconstitucional. A decisão é referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil).
No parecer do Supremo, a legislação estadual que dispõe sobre o tema substitui critérios mínimos previamente estabelecidos pela norma federal. A violação se dá devido ao pagamento inferior a 50% da remuneração inicial do cargo de delegado para profissionais em formação, previsto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC).
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"Não há dúvida de que os preceitos estaduais contestados destoam do disposto pela União na lei federal sobre normas gerais", escreveu o relator da ação, ministro Dias Toffoli.
De acordo com o parecer do ministro, Pernambuco paga R$ 2.900 para os policiais em formação, enquanto a remuneração inicial é de R$ 12.200. No cálculo atual, o estado paga 23,78% da base do cargo.
Durante a tramitação da ação, a governadora Raquel Lyra (PSD) defendeu a impossibilidade de criar despesas sem previsão orçamentária prévia e solicitou que, caso a inconstitucionalidade seja reconhecida, os efeitos da decisão sejam aplicados de forma prospectiva, apenas a partir da edição da próxima lei orçamentária, para não atingir as bolsas já fixadas.
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Porém, Tofolli afirmou que o estado não pode se eximir do pagamento sob a alegação de insuficiência de dotação orçamentária.
Assim, o Executivo pernambucano terá que reajustar o pagamento da bolsa dos candidatos ao cargo de delegado que participam do certame ainda em curso da Polícia Civil de Pernambuco. O tribunal estipulou que o reajuste obedeça ao mínimo previsto em lei, resultando em R$ 6.100.
O ministro, porém, ordenou que a mudança só produza efeitos após a publicação da ata de julgamento.
O site Jamildo.com entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Quando respondido, a matéria será atualizada.
