Precatórios do Fundef: STF iniciou trâmites com mais de R$ 400 milhões recebidos da União; Procuradoria precisa solicitar recursos

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou os procedimentos burocráticos para a liberação de R$ 433.679.414,19 referentes à segunda parcela controvérsia dos precatórios do Fundef para o Estado de Pernambuco.

O montante dos precatórios do Fundef de Pernambuco já está disponível em uma conta judicial da Caixa Econômica Federal após o Ministério da Fazenda realizar o depósito na semana passada na conta do STF. 

O processo administrativo sobre a comunicação entre os setores financeiros do tribunal, que atestaram a liquidação da dívida da União com o estado, já consta no andamento da Ação Civil Ordinária 658, processo sobre os precatórios do Fundef de Pernambuco.

A gestão do STF adicionou as peças na quarta-feira (08), menos de uma semana após o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) anunciar o recebimento do valor pela conta bancária do Supremo. 

Repasse do Fundef ainda depende de solicitação do Governo Raquel 

Apesar das tramitações no STF estarem no fim, o Governo de Pernambuco, através da Procuradoria Geral do Estado, precisará solicitar formalmente o levantamento dos valores e indicar a conta bancária específica da área de educação para o recebimento.

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O Jamildo.com questionou a Procuradoria desde o início da semana sobre a manifestação do Estado, quando a gestão solicita o repasse. Até o momento não obteve retorno. No ano anterior, a divulgação do processo burocrático do STF ocorreu no mesmo dia de divulgação da solicitação da PGE. O material não consta nas peças do processo até o fim da apuração dessa matéria. 

Após o recurso entrar nos cofres estaduais, o Governo de Pernambuco tem um prazo de até 60 dias para iniciar os pagamentos aos beneficiários, segundo o decreto estadual 53.307/2022.

Tramitação no STF e valor do precatório em 2026

As áreas de Gestão Contábil e a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do STF confirmaram que a obrigação financeira foi liquidada por meio de ordem bancária.

O valor milionário de R$ 433 milhões, que já conta com a devida atualização monetária, vem da disputa judicial entre os estados e o Governo Federal.

O caso correu na Justiça por anos após repasses insuficientes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entre 1997 e 2006.

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Após a confirmação do depósito, os autos seguiram para a unidade PROCI/SEJ. Esse setor integra a Secretaria Judiciária do Supremo e funciona como a estrutura responsável pelo processamento e prosseguimento de ações cíveis após as etapas financeiras.

A unidade PROCI, deve agora conferir a regularidade processual e preparar o encaminhamento para a autorização final de transferência.

Sobre a parcela do Precatório do Fundef de 2026 em Pernambuco

O montante de R$ 433 milhões corresponde à parcela de 2026 dos precatórios.

O cronograma de pagamento da chamada "quinta parcela" estabelece o repasse de 30% do valor total do valor controverso dos precatórios. 

Em 2025, o estado recebeu a primeira fatia de 40% e, para 2027, resta o pagamento dos últimos 30%. A quantia regular dos precatórios terminou em 2024, com a terceira parcela, o valor a partir de 2025 vieram de um acordo com a União para evitar o aumento dos valores controversos ao longo do julgamento do caso. 

Conforme a Emenda Constitucional 114/2021, o governo estadual deve destinar 60% dos recursos diretamente aos profissionais da educação básica, o que abrange professores ativos, aposentados e herdeiros. Os outros 40% devem ser aplicados em investimentos na rede física de ensino.