OAB-PE mantém inscrições abertas até 30 de outubro para a Advocacia Dativa
Credenciamento para a Advocacia Dativa é 100% digital e garante participação de profissionais em até duas áreas de atuação e três comarcas no Estado
por Redação Jamildo.com
Publicado em 22/10/2026, às 15h06 - Atualizado às 15h17
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) prorrogou e mantém até o próximo dia 30 de outubro o prazo de inscrição para o exercício da Advocacia Dativa perante a Justiça de Pernambuco.
O credenciamento é voltado para profissionais regularmente inscritos na Ordem que desejam atuar na prestação de assistência jurídica à população hipossuficiente — pessoas que não possuem condições financeiras de constituir um advogado particular.
As inscrições são 100% digitais e podem ser realizadas por meio do aplicativo Conecta OAB-PE ou diretamente pelo site oficial advocaciadativa.oabpe.org.br. As vagas são ilimitadas, e cada profissional pode optar por até duas áreas de atuação, indicando até três comarcas de interesse em todo o Estado.
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A iniciativa fortalece a presença da OAB na garantia do acesso à Justiça e na valorização da advocacia pernambucana.
De acordo com a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, o projeto já contabiliza 800 nomeações em diversas comarcas do Estado, consolidando-se como uma realidade positiva no sistema de Justiça.
“Esta ação integra a nossa política institucional de fortalecimento da advocacia, do Cais ao Sertão, promovendo mais oportunidades, inclusão profissional e eficiência na prestação dos serviços jurídicos à sociedade”, ressalta a presidente da OAB-PE.
Funcionamento e Garantias
O programa de Advocacia Dativa em Pernambuco é regulamentado por convênio baseado na Lei Estadual nº 17.518/2021 (que instituiu o Fundo Estadual da Advocacia Dativa – FEAD) e na Lei Estadual nº 19.160/2025.
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A operacionalização do edital de credenciamento prioriza critérios de transparência, segurança jurídica e eficiência, assegurando o pagamento aos advogados em até 45 dias após a realização do ato processual. O advogado dativa atua mediante nomeação judicial para suprir a demanda em causas de cidadãos hipossuficientes, complementando a importante atuação exercida pela Defensoria Pública no Estado.
