Simpere reclama de citação dos Precatórios do Fundef em projeto do reajuste salarial; governista explica

O Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere) reclamou que o prefeito João Campos (PSB) estaria tentando utilizar os recursos dos precatórios do Fundef para custear parte do reajuste salarial acordado com os professores da rede municipal. A Prefeitura do Recife se pronunciou. 

O líder do governo na Câmara dos Vereadores rebateu a acusação e disse que se tratava de uma distorção, uma vez que seria uma antecipação dos recursos junto ao sistema bancário e não uso dos valores dos precatórios do Fundef. 

O Jamildo.com teve acesso ao Projeto de Lei do Executivo enviado pela Prefeitura do Recife para Câmara de Vereadores e analisou o ponto em questão que cita os precatórios. 

No artigo 86 do material consta que: 

Art.86. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, até o limite de R$ 662.343.475,26 (seiscentos e sessenta e dois milhões, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), a instituições financeiras públicas ou privadas, créditos decorrentes de precatório expedido na Ação nº 1070369-16.2023.4.01.3400, em trâmite perante o 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Distrito Federal, a ser incluído no orçamento da União para o(s) exercício(s) financeiro(s) de 2026, 2027 e 2028, conforme requisição de pagamento nº 2025.3400.006.001088, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.

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Procurado pelo site Jamildo.com, o líder do Governo na Câmara, vereador Samuel Salazar (MDB) explicou que o valor que consta no projeto de lei corresponde à parte da prefeitura nos precatórios do Fundef e de que João Campos teria colocado apenas "a possibilidade para fazer uma operação para antecipar o recurso [do reajuste salarial dos servidores]. Na segunda-feira, o Simpere pressionou para agilizar a votação do projeto, menos de 24h de chegar no Legislativo". 

A coordenadora do Simpere, Jaqueline Dornelas, classificou a proposta como uma “manobra” e alertou para o risco de desvio de finalidade dos recursos.

“Ontem, dia 16 de junho, nós tivemos a percepção da posição política do prefeito que quer que a Câmara Municipal, dentro do projeto do reajuste dos servidores e servidoras, autorize o prefeito a utilizar a base dos precatórios do Fundef para pagar os próprios abonos acordados na campanha salarial. E isso é um golpe no dinheiro, no recurso da educação”, afirmou ao site Portal da Prefeitura. 

O grupo argumenta que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os precatórios do Fundef devem ser destinados à valorização do magistério, mas não podem ser usados diretamente para pagamento de salários.

“Os precatórios do FUNDEF são fruto de uma luta política e jurídica travada pelo Simpere há anos. São direitos das professoras e professores da nossa rede, e não moeda de troca para manobras da gestão João Campos”, destacou a entidade.

Pronunciamento da PCR

Veja a nota da Secretária de Educação do Recife na íntegra: 

"A Secretaria de Educação do Recife informa que a Prefeitura do Recife faz a gestão do orçamento com responsabilidade, garantindo que cada fonte de recurso seja aplicada conforme estabelece a legislação. Esse compromisso sempre foi e continuará sendo uma prioridade.

O que está em tramitação na Câmara Municipal do Recife trata, além do reajuste dos servidores, é uma autorização para o pagamento de abono complementar aos profissionais da educação com recursos do FUNDEF. Esses recursos compõem a parte de aplicação livre, desde que destinados à área educacional.

A Secretaria reforça que não haverá qualquer prejuízo ao direito dos professores. Está assegurada a destinação previsto dos valores do fundo para o pagamento aos professores da educação que têm direito, conforme prevê a constituição".

Entenda o caso dos precatórios do Fundef no Recife

Em março deste ano, a Prefeitura do Recife firmou acordo com o Ministério da Educação (MEC) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para o recebimento de R$ 900,4 milhões em precatórios do Fundef.

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O montante deve ser repassado em três parcelas, a partir de 2025, sendo 60% destinados aos profissionais da educação que atuaram entre 1998 e 2006, incluindo pensionistas.

A primeira parcela, de 40%, deve ser paga em 2025. As duas restantes, de 30% cada, estão previstas para 2026 e 2027. O plano de aplicação dos recursos precisa seguir diretrizes do Plano Nacional de Educação e será fiscalizado por órgãos como o TCU, TCE e CGU.

Reajuste sob questionamento

A denúncia do sindicato ocorre em meio à tramitação do projeto de lei que formaliza o reajuste salarial da categoria.

O texto prevê o pagamento em três parcelas: 1,5% retroativo a janeiro, 2,5% em maio e 3% a partir de outubro. Parte da categoria defende a antecipação da última parcela e o pagamento imediato do abono de 3,27%, que foi acordado após o encerramento da greve no fim de maio.

Na ocasião, o Simpere também reclamou sobre o desconto nos salários dos professores que participaram da paralisação.

Embora 70% do valor tenha sido devolvido após pressão da categoria, o sindicato exige o reembolso integral e fala que a Prefeitura age em retaliação.