Exclusivo: Governo recorre para não nomear novos 531 novos professores concursados

O Governo do Estado apresentou um recurso contra a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de que 531 professores aprovados no concurso público de 2022 sejam nomeados pela governadora Raquel Lyra (PSD).

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou o recurso, em nome do Poder Executivo, alegando que a validade do concurso já expirou. A espécie do recurso apresentad é denominada embargos de declaração com efeitos infringentes.

"Verificando-se que resta expirado o prazo de validade do concurso público realizado através do Edital publicado em 31 de maio de 2022, por meio da Portaria Conjunta SAD/SEE 070, não se mostra em harmonia com a ordem jurídica vigente a determinação exarada por essa Colenda Corte na decisão embargada para que a Administração Pública promova a nomeação de candidatos num concurso público com prazo de validade já consumado", alega a PGE, no recurso.

O recurso da PGE foi protocolado no TCE em 17 de outubro.

A PGE pede que "seja afastada a determinação de nomeação de candidatos".

O processo está sob análise do conselheiro Ranilson Ramos, que já era relator da decisão recorrida. Ele trata do caso porque é o relator do tema educação no TCE. Como vários outros conselheiros, Ranilson Ramos é ex-deputado estadual. Ele é pai do deputado federal Lucas Ramos, do PSB.

Quando chegou ao governo, Raquel Lyra entregou uma copia do programa de governo para a educação no TCE, ao lado da vice governadora Priscila Krause.

A disputa entre o governo Raquel Lyra (PSD) e o TCE sobre o concurso da Educação já se arrasta há meses e tem gerado grande repercussão entre os aprovados e sindicatos da categoria. Acompanhado há um bom tempo pelo site Jamildo.com, o polêmico caso reacende o debate sobre déficit de professores na rede estadual e o cumprimento das promessas de convocação feitas durante o processo seletivo.