STF reforça aplicação do Código de Processo Civil na fixação de honorários de sucumbência
OAB comemora aplicação dos critérios do CPC na fixação de honorários de sucumbência, garantindo previsibilidade e valorização do trabalho da advocacia
por Jamildo Melo
Publicado em 03/06/2025, às 14h04 - Atualizado às 14h22
A advocacia brasileira conquistou mais uma vitória significativa no Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo que a fixação de honorários de sucumbência siga os critérios objetivos do Código de Processo Civil (CPC). A decisão, tomada na última sexta-feira (30), afastou o arbitramento por equidade em causas de alto valor que não envolvam a Fazenda Pública, fortalecendo a segurança jurídica para advogados.
Decisão do STF e impacto na advocacia
A tese defendida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) obteve apoio da maioria dos ministros do STF, entre eles Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça. O entendimento confirmou que, nas causas entre particulares, devem ser aplicados os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC, garantindo previsibilidade e valorização do trabalho da advocacia.
Valorização da advocacia e segurança jurídica
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a decisão reforça a dignidade da classe e fortalece a previsibilidade da remuneração dos advogados. “A fixação de honorários segundo os critérios do CPC é essencial para a valorização da advocacia e a boa prestação da Justiça”, afirmou Simonetti.
A presidente da OAB Pernambuco (OAB-PE), Ingrid Zanella, também celebrou a vitória no STF. “Nossa seccional está comprometida em garantir que a legislação seja devidamente aplicada, sempre em defesa dos direitos da advocacia”, declarou.
Por sua vez, o Procurador-Geral da OAB-PE, Danilo Heber, destacou que a decisão do STF reafirma a importância da segurança jurídica na fixação dos honorários e alinha-se ao posicionamento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.076.
Com essa decisão, o STF reforça a importância dos critérios objetivos do CPC na fixação de honorários de sucumbência, garantindo mais segurança jurídica e valorização do trabalho dos advogados. A atuação da OAB neste processo demonstra o compromisso com a defesa das prerrogativas profissionais e da cidadania.
