Projeto de Lei no Recife prevê multas de até R$ 1 milhão a quem impedir aborto legal

A Câmara Municipal do Recife recebeu um Projeto de Lei que prevê punições para pessoas e instituições que impeçam ou dificultem o acesso ao aborto legal. A iniciativa, de autoria da vereadora Kari Santos (PT), surgiu como resposta ao episódio ocorrido em 2020, quando uma menina de 10 anos, vítima de estupro pelo tio, precisou viajar do Espírito Santo até a capital pernambucana para realizar o procedimento autorizado pela Justiça no CISAM (Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros).

Na ocasião, o hospital, localizado no bairro da Encruzilhada, foi alvo de protestos organizados por grupos contrários ao aborto. As manifestações tiveram início após a extremista de direita Sara Giromini divulgar nas redes sociais o nome da criança e o local em que estava internada, em descumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

• Quer receber no celular as notícias de Política e Economia do Jamildo.com? Acesse nosso canal do Whatsapp!

Medidas propostas no PL:

• Multas de R$ 50 mil a R$ 500 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão em caso de reincidência;
• Demissão de servidores ou rescisão de contratos de terceiros envolvidos;
• Proibição de contratar com a Prefeitura por 15 anos;
• Criação de canal oficial de denúncias, com possibilidade de envio anônimo;

Obrigatoriedade de cartazes em unidades de saúde informando sobre o direito ao aborto legal e sobre como denunciar obstáculos.

Em informe ao site Jamildo.com, Kari Santos, que é vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, afirma que o objetivo é “garantir que nunca mais manifestações como as do CISAM coloquem em risco a vida e a dignidade de mulheres e meninas”

• Confira o Podcast do Jamildo e outros vídeos do Jamildo.com. Inscreva-se no nosso canal do Youtube

O projeto também estabelece que os valores arrecadados com as multas sejam destinados ao fortalecimento das políticas públicas municipais de saúde, com foco na ampliação da rede de atendimento. A proposta deve ser debatida nos próximos meses pela Câmara.