Após polêmica com Concurso Unificado, Alepe aprova obrigatoriedade de cotas raciais em seleções estaduais

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na quarta-feira (15), um projeto de lei que estabelece uma cota racial de 30% em todos os concursos públicos e seleções simplificadas do Estado.

A aprovação ocorre uma semana após o Governo de Pernambuco suspender as inscrições do Concurso Público Unificado (CPU), cujo edital foi publicado sem a previsão de reserva de vagas.

A proposta, que agora segue para a sanção da governadora Raquel Lyra (PSD), determina que as vagas sejam distribuídas da seguinte forma:

• 25% para pessoas pretas e pardas;

• 3% para indígenas;

• 2% para quilombolas.

O projeto foi aprovado com 36 votos favoráveis e uma abstenção. Se sancionada, a lei terá validade imediata para concursos e um prazo de 120 dias para ser aplicada em seleções simplificadas.

A aprovação em plenário teve apenas a abstenção do deputado Renato Antunes (PL). Ele se declarou contrário a políticas de cotas sem prazos definidos, defendendo que o foco deveria ser na vulnerabilidade socioeconômica, e não na questão racial.

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“Não se tem política social ad aeternum. A gente tem que dar condição para que aquele que tem o benefício tenha dignidade um dia, e que a gente não precise mais das cotas”, argumentou.

A deputada Dani Portela, uma das autoras do projeto original, rebateu a fala.

“Negar isso é negar 500 anos da história do nosso País, uma história de extermínio, expropriação e morte”, disse.

Ela destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade das cotas e comemorou a mobilização popular. “Cotas raciais não são privilégios, são ferramentas de justiça que abrem as portas do Estado para povos e pessoas marginalizadas historicamente”, concluiu.

Com Raquel em viagem internacional, a vice-governadora Priscila Krause (PSD) deve sancionar o projeto rapidamente para retomar as inscrições do concurso unificado do estado. 

A polêmica do Concurso Unificado

A votação na Alepe foi uma resposta direta à crise gerada pela publicação do edital do CPU no dia 9 de outubro.

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O documento, que previa 460 vagas, não continha a reserva de vagas para cotas raciais, o que gerou críticas de movimentos sociais e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE).

As entidades apontaram que a ausência das cotas desrespeitava o Estatuto da Igualdade Racial de Pernambuco, sancionado pela própria governadora Raquel Lyra em 2023. O estatuto determina que o poder público deve promover ações para assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra.

Inicialmente, a Secretaria de Administração do Estado (SAD) justificou a ausência das cotas afirmando que não havia uma norma estadual que definisse o percentual de vagas a ser reservado.

A manobra legislativa para acelerar a aprovação das leis sobre cotas raciais

Pressionado pela repercussão negativa, o Governo do Estado suspendeu as inscrições do concurso no dia seguinte, 10 de outubro, e enviou à Alepe um projeto de lei (nº 3435/2025) com a proposta dos 30% de cotas.

No entanto, mesmo com pedido de urgência, o projeto do Executivo precisaria aguardar um prazo regimental de dez dias úteis para poder ser votado.

Para acelerar a tramitação, os deputados optaram por resgatar e unificar três projetos de lei de 2023 sobre o mesmo tema, de autoria dos deputados Dani Portela (PSOL), João Paulo Costa (PCdoB) e Rosa Amorim (PT).

Os parlamentares então alteraram o texto unificado para que os percentuais de cotas coincidissem  com os solicitados pela governadora, viabilizando uma votação imediata.