Prefeito interino de Goiana recebe alerta do TCE após alegar emergência

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu emitir um alerta de responsabilização ao prefeito interino de Goiana, Luiz Eduardo Souza dos Santos, após o gestor editar um decreto, alegando situação de emergência administrativa no Município.

A reclamação partiu de quatro vereadores de oposição, que alegaram que o decreto de emergência foi "editado sem fundamento fático legítimo, e que estaria sendo utilizado para justificar contratações emergenciais irregulares, contrariando os princípios da legalidade e da moralidade administrativa".

"Apesar da alegada emergência administrativa, o prefeito interino teria anunciado um evento festivo de grande porte, o Festival de Verão de Goiana 2025, com previsão de mais de 100 atrações musicais e um gasto estimado em R$ 30 milhões, o que indicaria contradição entre o estado de emergência declarado e as despesas realizadas", reclamaram os vereadores.

Ao analisarem a reclamação, os auditores do TCE apontaram elementos contraditórios no decreto de emergência do prefeito interino.

"Embora a ausência de transição de governo possa justificar medidas administrativas excepcionais, os elementos apresentados pela Prefeitura não demonstram, de forma inequívoca, a necessidade de um decreto abrangente de emergência. A realização de um evento de grande porte, como o Festival de Verão, com altos custos, contradiz a alegada necessidade urgente de priorizar a continuidade dos serviços públicos essenciais", concluiu o parecer técnico do TCE.

O processo foi analisado pelo conselheiro Rodrigo Novaes, relator do processo.

O conselheiro decidiu emitir um alerta "aos gestores da Prefeitura Municipal de Goiana acerca de possível responsabilização pela utilização indevida do Decreto de Emergência Administrativa 003/2025, na hipótese da ausência de fundamentação legal ou de inexistência de suporte fático para sua edição, conforme as normas de regência e os princípios que regem a administração pública".

A decisão de emitir o alerta para a Prefeitura foi assinada em 21 de fevereiro, conforme apurou o site Jamildo.com.

PREFEITO INTERINO E NOVAS ELEIÇÕES EM 2025

A cidade de Goiana, sede da fábrica da Jeep, está sendo gerida por um prefeito interino, eleito presidente da Câmara de Vereadores, após a Justiça Eleitoral anular a eleição realizada em 2024.

Eduardo Honório (União Brasil) foi o candidato a prefeito mais votado em 2024.

No entanto, ele não pode tomar posse, porque disputou o pleito com a candidatura "sub judice" e a chapa foi cassada pela Justiça Eleitoral.

Segundo decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando era vice-prefeito, Eduardo Honório assumiu reiteradamente a Prefeitura em razão do afastamento do prefeito por motivos de saúde.

Posteriormente, foi eleito prefeito em 2020 e reeleito nem 2024.

Segundo o relator no TSE, ministro Antonio Carlos Ferreira, Eduardo ter ocupado interinamente o cargo de prefeito nos 6 meses que antecederam as eleições de 2020 configurou exercício do mandato.

Isto caracterizou a reeleição em 2024 como um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela Constituição Federal, segundo o TSE.

Agora, a cidade aguarda o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Pernambuco marcar a data da nova eleição.