TCE analisará R$ 286,9 milhões pagos sem licitação pela Secretaria de Saúde de Raquel Lyra

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) abriu uma auditoria especial para investigar pagamentos que somam R$ 286.969.074,60 executados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES).

O conselheiro relator Marcos Loreto assinou a decisão interlocutória, que responde a uma representação protocolada pelo deputado federal Pedro Campos (PSB) em 19 de maio de 2026. O magistrado, contudo, negou o pedido de medida cautelar de urgência para suspender os repasses, alegando a necessidade de evitar o desabastecimento de serviços médicos essenciais à população. No lugar, Loreto solicitou a abertura de uma auditoria especial sobre o tema. 

Em nota ao site Jamildo.com a SES afirmou que os contratos emergenciais especificados na análise do TCE tem respaldo legal e foram "celebrados exclusivamente para garantir a continuidade do atendimento à população usuária do SUS, sem alteração dos valores, dos serviços praticados ou das organizações sociais envolvidas nos contratos anteriores".

O órgão relatou que está disponível para prestar esclarecimentos ao TCE e que os processos de seleção pública já foram publicados e estão em fase de recebimento de propostas. 

"A SES/PE destaca as medidas adotadas para o aprimoramento da gestão dos contratos com Organizações Sociais de Saúde: a regulamentação da Lei Estadual nº 15.210/2013 pelo Decreto nº 58.200/2025, a revisão dos critérios de prestação de serviços e de valoração contratual, e a reestruturação dos mecanismos de monitoramento e fiscalização", declara. 

O montante sob fiscalização financeira se divide em R$ 178.139.175,10 destinados a contratos emergenciais sem licitação e R$ 108.829.899,50 despendidos por meio de Termos de Ajuste de Contas (TACs), modalidade de indenização usada quando não há contrato vigente.

A apuração do órgão de controle estaria nas verbas enviadas para as organizações sociais de saúde (OSS) responsáveis pela administração do Hospital Mestre Vitalino e das Unidades de Pronto Atendimento Especializado (UPAEs) de Arcoverde, Serra Talhada, Belo Jardim, Salgueiro, Garanhuns e Afogados da Ingazeira.

Organizações sociais de saúde são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem do poder público a gestão de serviços de saúde. 

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Os autos registram que os contratos originais de gestão dessas sete unidades atingiram o limite máximo de dez anos estipulado pela Lei Estadual nº 15.210/2013. A oposição aponta que o encerramento das parcerias ocorreu em março de 2024 e que a Secretaria de Saúde teria demonstrado falta de planejamento ao não providenciar a substituição regular das entidades em tempo hábil.

Após o período de prestação de serviços sem amparo contratual, a pasta recorreu aos TACs e, em janeiro de 2026, firmou novos ajustes emergenciais válidos por seis meses.

A Gerência de Fiscalização da Saúde (GSAU1) do TCE-PE analisou a denúncia e deu parecer desfavorável à cautelar, recomendando a manutenção dos repasses temporários para proteger o interesse público e mitigar prejuízos assistenciais.

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Apesar de manter as atividades, os auditores identificaram atrasos nos processos de seleção pública, observando que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/PE) desaconselha o uso sucessivo de TACs para encobrir falhas gerenciais.

Na representação, o deputado Pedro Campos levantou suspeitas de uma "emergência fabricada", criticando o fato de o governo ter lançado os editais competitivos de seis unidades apenas poucos dias após a formalização da queixa no tribunal.

Para afastar o risco de dano reverso à rede hospitalar, o relator Marcos Loreto indeferiu a liminar provisória, cuja decisão seguirá para avaliação definitiva ad referendum da Segunda Câmara do TCE-PE.

O conselheiro emitiu um alerta formal à secretária de Saúde, Zilda do Rego Cavalcanti, advertindo que o edital de licitação do Hospital Mestre Vitalino continua pendente de publicação. A nova auditoria especial vai aprofundar a apuração sobre as responsabilidades administrativas dos gestores estaduais pelas contratações sem concorrência pública.