Comissão de Finanças da Alepe vota veto de Raquel Lyra à LOA de 2026

A Assembleia Legislativa de Pernambuco realiza, nesta terça-feira (17), às 10h30, reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para analisar matérias relacionadas à Lei Orçamentária Anual de 2026. O encontro ocorrerá no Plenarinho II da Casa.

A convocação foi feita pelo presidente do colegiado, deputado Antônio Coelho (UB). Após a deliberação na comissão, os textos ainda precisarão ser apreciados pelo plenário da Assembleia.

O primeiro item da pauta é o veto parcial da governadora Raquel Lyra (PSD) ao Projeto de Lei nº 3397/2025, que trata da estimativa de receita e da fixação de despesas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2026.

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O veto atinge uma emenda parlamentar que reestimou a arrecadação estadual, com acréscimo de R$ 280 milhões. Segundo o governo estadual, a alteração não teria respaldo técnico e, por isso, foi considerada inconstitucional.

Além disso, a discussão também discorre sobre o percentual de remanejamento de 20% em todo o orçamento, solicitado pelo Executivo no relatório parcial do projeto de reajuste da LOA. Por outro lado, a comissão já havia apresentado uma emenda que limitava o reajuste a 10% por unidade orçamentária. 

O tema passou a ser discutido também na esfera judicial após o presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), rejeitar o veto apresentado pelo Executivo, que, em decisão liminar, foi acatado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Com o impasse, Pernambuco chega ao terceiro mês de 2026 sem a definição final do orçamento estadual.

O Órgão Especial do TJPE já atua sobre o caso, de forma colegiada. O relator do julgamento, o desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, votou a favor do governo.

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Na mesma reunião, a comissão também deverá analisar e votar pareceres parciais do Projeto de Lei Ordinária nº 3694/2026, que altera a Lei nº 19.127, responsável por estabelecer o orçamento estadual vigente. A proposta tramita em regime de urgência e tem relatoria do deputado Diogo Moraes (PSDB).

A Lei Orçamentária Anual de 2026 prevê receita e despesas de R$ 62,7 bilhões para o Estado. O texto foi aprovado pela Assembleia em dezembro de 2025, mas teve trechos vetados pelo governo estadual.