Álvaro Porto retoma tramitação de vetos de Raquel Lyra ao orçamento de 2026

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto (MDB), determinou a retomada da tramitação dos vetos apresentados pela governadora Raquel Lyra (PSD) à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O ato foi publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial do Legislativo.

A decisão revê posicionamentos anteriores do próprio presidente da Casa, que haviam levado ao arquivamento das objeções encaminhadas pelo Poder Executivo.

Na nova manifestação, Porto afirma que a medida atende a uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em mandado de segurança apresentado pelo governo estadual. A decisão judicial suspendeu os efeitos de atos legislativos que haviam impedido a análise dos vetos.

Apesar de liberar a tramitação, o presidente da Alepe registrou que mantém o entendimento jurídico de que haveria problemas formais na forma como os vetos foram apresentados pelo Executivo. Segundo ele, a mudança busca preservar a segurança jurídica e permitir a continuidade do processo legislativo.

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Com o ato publicado, as mensagens de veto serão encaminhadas para análise nas comissões da Assembleia. Após os pareceres técnicos, o tema seguirá para votação no plenário, que decidirá pela manutenção ou rejeição das objeções apresentadas pela governadora.

O prazo previsto para tramitação é de até 30 dias, e a análise deve começar na próxima semana.

Paralelamente, segue em tramitação na Casa o projeto que propõe restabelecer o percentual de remanejamento orçamentário em 20%. A proposta ainda aguarda votação na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação. Na sessão da última terça-feira (10), a apreciação não ocorreu por falta de quórum.

Raquel pede votação na Alepe

Durante coletiva de imprensa nesta quarta-feira, no Recife, a governadora Raquel Lyra reafirmou que a situação envolvendo a aprovação da Lei Orçamentária é inédita no país e cobrou celeridade na análise da matéria. “A lei orçamentária anual de Pernambuco não estar aprovada é inédito no Brasil. Todas as leis orçamentárias de todos os estados estão aprovadas”, disse.

Raquel já havia cobrado celeridade da Assembleia no Palácio do Campo das Princesas, durante o anúncio de pacote de investimento para fortalecer políticas públicas para mulheres no estado.

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Segundo a governadora, a demora na tramitação tem reflexos na gestão administrativa. “Quando a gente tem uma tramitação da forma como está sendo lenta, isso prejudica o povo pernambucano, porque impede que a gente consiga fazer investimentos ou garantir o custeio de operações ordinárias do dia a dia do governo”, afirmou.

Raquel também defendeu que a decisão final seja tomada pelo plenário da Assembleia. “O plenário é soberano. E lá não tenho dúvida nenhuma que teremos imensa maioria, senão a unanimidade dos votos”, declarou.

Para a governadora, a aprovação da LOA é necessária para dar segurança à execução do orçamento estadual. “É importante ter a LOA aprovada porque isso nos dá, a todos os gestores que estão com a caneta na mão, a segurança e a tranquilidade de fazer a execução orçamentária de maneira correta”, completou.

Impasse sobre a LOA

O impasse teve início durante a tramitação da Lei Orçamentária de 2026 na Assembleia Legislativa. Na ocasião, a Comissão de Finanças aprovou uma emenda que reduziu de 20% para 10% o limite de remanejamento de recursos entre unidades orçamentárias.

A mudança diminuiu pela metade a margem de movimentação interna do orçamento pelo Poder Executivo. Em resposta, a governadora vetou o trecho.

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O presidente da Assembleia, no entanto, devolveu a mensagem de veto ao Executivo e promulgou a versão do projeto aprovada pelos deputados, sem considerar as objeções da governadora.

Diante do impasse, o governo adotou duas frentes. Durante o recesso parlamentar, enviou um novo projeto de lei para restabelecer o percentual de remanejamento em 20%. Ao mesmo tempo, ingressou com mandado de segurança no TJPE para assegurar a validade jurídica dos vetos apresentados.

Foi nesse processo que o Executivo obteve liminar suspendendo os efeitos da decisão da presidência da Assembleia, conforme o Jamildo.com noticiou em primeira mão. O relator do caso no TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, votou a favor da posição do governo. Entre os 20 desembargadores que compõem a turma julgadora, 17 também já se manifestaram no mesmo sentido.

O julgamento, no entanto, foi interrompido após pedido de vista do desembargador Ricardo Paes Barreto, que argumentou que fatos posteriores ao início da ação podem influenciar o resultado do processo. Ainda não há prazo para a retomada da análise.