TRF-1 autoriza publicação de diretrizes para aborto legal em menores vítimas de violência sexual

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) autorizou, na segunda-feira (6), a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para o aborto legal em menores de idade vítimas de violência sexual. A decisão foi assinada pelo desembargador Ney Bello.

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Decisão judicial

A resolução foi aprovada em 23 de dezembro de 2024, mas havia sido suspensa por determinação do juiz federal plantonista Leonardo Tocchetto Pauperio, que atendeu a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Na decisão que restabeleceu a norma, o desembargador Ney Bello afirmou que a medida “limita-se a cumprir e organizar um direito que já está previsto em lei”.

O Código Penal brasileiro permite a interrupção da gravidez em casos de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto. Ney Bello destacou que a resolução tem o objetivo de proteger meninas vítimas de violência sexual e evitar que sofram novas violações ao buscar amparo do Estado.

“Uma sociedade em que suas instituições privilegiam o embate ideológico e suas verdades pré-concebidas, sobre a sanidade, a liberdade e proteção de menores vítimas de violência está fadada ao fracasso enquanto aventura da modernidade racional”, afirmou o desembargador em sua decisão.

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O que estabelece a resolução

A norma aprovada pelo Conanda viabiliza o acesso de crianças e adolescentes ao procedimento de interrupção da gravidez nos casos previstos em lei. Entre as diretrizes, está a prioridade ao desejo da criança ou adolescente em situações de divergência com os responsáveis legais, com suporte garantido da Defensoria Pública ou Ministério Público.

Além disso, a resolução estabelece orientações para o atendimento humanizado e especializado às menores de idade, reforçando os direitos das vítimas de abuso sexual e gestantes em condições de vulnerabilidade.

A medida foi aprovada por 15 votos a 13 em uma reunião do Conanda realizada em 23 de dezembro de 2024. Apesar de o conselho integrar o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, representantes do governo federal votaram contra a proposta.

Divergências no governo

Na ocasião, o Ministério dos Direitos Humanos informou, em nota, que questionou os termos da resolução, solicitou vista e buscou parecer técnico para analisar o texto. Segundo a pasta, o parecer indicou que algumas definições da minuta só poderiam ser estabelecidas por leis aprovadas no Congresso Nacional, sugerindo aperfeiçoamentos na proposta.

Representantes da sociedade civil no Conanda, entretanto, acusaram o governo de usar “estratégias de atraso” para dificultar a aprovação da resolução.

Com a decisão do TRF-1, a norma volta a vigorar, garantindo o amparo legal para menores vítimas de violência sexual que busquem interromper a gravidez de forma segura e protegida.